Lauro de Freitas avança para implementar a municipalização do Programa de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto - PEMSE. Para isso, estão sendo capacitados técnicos que vão formalizar a rede para receber jovens em situação de conflito com as leis, encaminhados pelos Juizados da Infância e da Juventude. A organização não governamental JUSPOPULIS - Direitos Humanos, em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF e apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, encerrou hoje, a primeira etapa do curso de capacitação de técnicos que vão treinar profissionais para receber os adolescentes.

Assessora da JUSPOPOLIS, Iara Farias explica que o PEMSE atenderá jovens que cometeram pequenas infrações - que não justificam adoção de medidas de meio fechado (internamento) - para prestar serviços comunitários ou reparação de danos, com liberdade assistida. Secretária de Assistência Social e Cidadania, Maria de Lourdes Lobo fala que o papel da secretaria é formar a rede de assistência com profissionais especialmente capacitados para atender a demanda de jovens cumprindo Medidas Sócioeducativas em Meio Aberto (MSMA).
 
"Antes, a demanda era atribuição do Estado e da União e o jovem que esteve em conflito com a lei era encaminhado a instituições de internamento, muitas vezes longe da cidade de origem e afastados da família", explica.

Agora a determinação é descentralizar os internamentos, uma tarefa também das esferas municipais. "Precisamos nos preparar para atender estes adolescentes com cuidados com a saúde (doenças sexualmente transmissíveis, dependências química, etc.), com atenção especial na educação deles e para isso será necessário criar programas sociais para acolher estes jovens e reintegrá-los a sociedades", explica a secretária que já pensa no investimento que será necessário para montar um corpo técnico profissional e estrutura especiais. Estarão envolvidas as  secretarias que desenvolvem atividades relacionadas, como as Secretarias de Assistência Social e Cidadania, Saúde, Políticas para Mulheres, Educação, Cultura e Turismo, Trabalho Esporte e Lazer.

MUNICIPALIZAR

A municipalização do PEMSE, é uma determinação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), lei aprovada por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos do art. 117 do Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA). "Nesse primeiro momento estão sendo capacitadas pessoas que vão montar e preparar a rede para receber os jovens que respondem por conflito com as Leis", explica a técnica da JUSPOPOLIS. Segunda ela, não há uma previsão exata de quando a rede de profissionais estará formada. "Estamos sugerindo uma comissão interinstitucional composta de todos os segmentos governamental e não governamental e do segundo setor para buscar o envolvimento de todos os segmentos da sociedade".

Iniciado em 29 de abril, o curso de 48 horas, envolveu 26 pessoas, entre representantes do governo municipal, Juizado da Infância e da Juventude de Lauro de Freitas, Conselho Tutelar, Policia Militar e organizações não governamentais, no Pólo Universitário Santo Amaro de Ipitanga. A JUSPOPULIS é a ONG responsável pela implementação da municipalização do Programa de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto - PEMSE em Salvador, experiência considerada referência para outras cidades da Bahia.