Além de comemorar os 18 anos do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, a sessão especial requerida pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB) que acontece no plenário da Câmara Municipal, nesta segunda-feira, 22, às 9h, será um momento de reavaliação das políticas públicas resultantes da instituição do estatuto em Salvador.
 

Segundo a assistente social e professora, Fátima Lepikson, participante da Rede de Articulação Política da Pastoral do Menor, "desde 2005 o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente vem atuando de forma precária em razão da inconstância no repasse dos recursos por parte da Prefeitura".

Segundo ela, a Pastoral encerrou o convênio com a Prefeitura por falta dos repasses. "As entidades enfrentam graves problemas no pagamento de pessoal e na compra de alimentos para as crianças e adolescentes abrigados, em decorrência dos atrasos". Dos 32 abrigos existentes em Salvador, segundo Lepikson, a maioria - "quase que a totalidade" - é iniciativa de organizações não-governamentais.

PALESTRANTES

A sessão especial na segunda-feira terá como palestrante o advogado Wanderlino Nogueira, baiano, residente no Rio, participante da elaboração e defensor incansável do ECA. Falarão, também, a professora Fátima Lepikson; a procuradora de Justiça do Ministério Público estadual, Lícia Maria de Oliveira; a presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Auristela da Anunciação; Waldemar Oliveira, do Cedeca-Centro de Defesa da Criança e do Adolescente; Valmir Santos, da Abes-Associação Baiana de Estudantes Secundaristas; Walmir Assunção do CECA- Conselho Estadual da Criança e do Adolescente; e Antonia Luzia, do Conselho Tutelar. 

Segundo Aladilce, esclarecer a função do Estatuto para a sociedade é um dos desafios das entidades que atuam junto à juventude. "É preciso que se compreenda que a discussão sobre o ECA envolve o desenvolvimento da criança e do adolescente brasileiros, além do combate a atividades que usurpam a perspectiva de futuro de nossas crianças como o trabalho infantil ou a exploração sexual", completa a vereadora.

A sessão foi planejada com o apoio do Cedeca, Cradis-Centro de Referência do Adolescente Isabel Souto; UJS-União da Juventude Socialista e Escola de Serviço Social da UCSal.

REFERÊNCIA MUNDIAL

Em 13 de julho de 1990, o Congresso Nacional institui a Lei n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal) e cria o Estatuto da Criança e do Adolescente (com 267 artigos),  cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.  O ECA é considerado referência mundial no que se refere à legislação voltada à proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente