Fiscais da Codecon participaram da oficina de capacitação promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O curso foi ministrado pelo procurador federal e diretor-adjunto da Diretoria de Fiscalização da ANS, Dalton Callado, e pelo Chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização (Nuraf) da ANS na Bahia e Sergipe, Olavo Gomes.
 
Foi abordada a questão da regulação e fiscalização dos planos de saúde privados e Gomes o papel da ANS e de sua articulação institucional na Bahia em prol do consumidor.  Outros temas estavam relacionados à cobertura assistencial e rede credenciada, CDC e planos de saúde, ministrados pela especialista da ANS, Milene Sefair, e a promotora Joseane Suzart, respectivamente.

Fiscais da Codecon II A Lei Federal 9656/98 que rege os planos de saúde, representou avanço para a regulamentação da assistência à saúde. Com isso os consumidores têm um acervo de direitos de assistência à saúde consagrado na lei, um amplo leque de cobertura médico-hospitalar-odontológica garantido pela lei, que não existia antes. Os contratos já celebrados na época da edição da lei, que entrou em vigência em janeiro de 1999 por decisão do Supremo Tribunal Federal não recebem incidência da lei. Os novos, constituídos a partir de janeiro de 1999 em diante e os adaptados conforme a lei, estão sob a égide da lei. De acordo com a ANS, os consumidores estão mais protegidos contra abusos pela nova legislação e não podem ser mais prejudicados como já aconteceu no passado.

Proteção ao consumidor I A capacitação dos fiscais da Codecon incluiu assuntos técnicos, como a passagem de conhecimento sobre reajuste por variação de custo e por faixa etária, cobertura assistencial, rede prestadora, casos concretos e a documentação do consumidor necessária para agilizar a instrução do processo administrativo na ANS. A parceria da Codecon com a ANS rendeu resultados iniciais. Já foi registrado aumento de 125% (de janeiro a junho deste ano em relação ao mesmo período do ano passado) do número de reclamações recebidas na ANS na capital baiana. O serviço de atendimento da ANS funciona pelo 08007019656, de segunda a sexta, das 8 às 20 horas.

Proteção ao consumidor II A capacitação dos fiscais da Codecon objetiva a prestação de um serviço de melhor qualidade à população em relação à defesa dos direitos do consumidor de planos de saúde. A Codecon recebe reclamações pelo telefone 3321-9301, de segunda a sexta, das 12 às 18 horas, e pelo Serviço Salvador Atende, de segunda à sexta, das 8 às 18 horas.