Seminário de Orientação aos Gestores Municipais, com encerramento do mandato neste ano de 2008, será promovido, na próxima terça-feira, 20, pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O evento acontece no Hotel Fiesta e tem início previsto para as 8h30min com encerramento às 17 horas.

           
   Versará sobre as medidas a serem adotadas pelo gestor que encerra o mandato no final do ano, bem como o seu substituto, especialmente em relação às regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal,  principalmente no seu Artigo 42, que trata das despesas dos dois últimos quadrimestres  da gestão (restos a pagar).

           
    O presidente do TCM, Conselheiro Raimundo Moreira, fará a abertura oficial do Seminário, que contará com as presenças de gestores municipais, conselheiros e técnicos do Tribunal.

   Na oportunidade será distribuído aos participantes um guia de orientação aos gestores municipais, cujos mandatos se encerram no final deste ano.

   Nele estão contidos importantes aspectos a serem por eles observados, tais como "Das Obrigações Legais"; "Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos pela Lei Eleitoral"; "Dos Subsídios dos Agentes Políticos Municipais"; "Do Cronograma de Eventos do Último Ano de Mandato" e "Do Resumo de Crimes e Infrações e Respectivas Punições".

           
    Está sendo esperada a presença maciça dos gestores municipais baianos, tais como prefeitos, presidentes de Câmaras e de empresas descentralizadas.