O prefeito já sancionou a lei
O prefeito João Henrique (PMDB) sancionou no último dia 30 de abril a lei que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, boates, restaurantes e congêneres estabelecidos em Salvador.
O autor do projeto, aprovado na Câmara Municipal, é o vereador Paulo Magalhães Júnior (DEM), líder da oposição (bloco DEM/PTC/PN). A proibição se estende a toda e qualquer tentativa, como oferecimento de brindes, drinques, etc., utilizadas pelas casas noturnas para, disfarçadamente, efetuarem a cobrança citada.
O vereador disse que agora cabe aos órgãos competentes da prefeitura a fiscalização rigorosa do cumprimento da lei, que acaba com uma prática abusiva dos estabelecimentos comerciais. " Não era admissível a pessoa ser obrigada a pagar o que efetivamente não queria consumir. O fim da consumação mínina é uma vitória do consumidor", declarou.