Em audiência pública no Centro de Cultura da Câmara, a vereadora
Vânia Galvão (PT), presidente da Comissão dos Direitos do Cidadão, defendeu a mudança da Lei Orgânica do Município (LOM), com uma emenda, garantindo o direito ao passe livre no transporte coletivo de Salvador para os portadores do vírus HIV positivo e para os deficientes físicos que não estão enquadrados na atual lei.
  

      Para a vereadora Vânia Galvão, o direito à locomoção no transporte público urbano significa saúde. Ela observou que a discussão passa pelo Poder Público, que, no seu entendimento, tem que implantar as medidas necessárias para que as empresas de ônibus cumpram. "O transporte público urbano é uma concessão da prefeitura", ressaltou Vânia.

   O debate, que contemplou, também, a concessão do direito ao passe livre para todos os tipos deficiências físicas devidamente comprovadas, serviu para subsidiar com informações técnicas a elaboração da minuta de um projeto de lei sobre a matéria, que deverá estar tramitando em breve na Câmara.

   No entendimento de Regina Atala, que esteve representando o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, as cidades precisam adotar políticas eficientes de acessibilidade e o Poder Público tem que ajudar os deficientes garantindo os seus direitos constitucionais.

   Já Lucas Seara, assessor jurídico do Gapa (Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS), destacou que a luta da entidade pelo direito ao passe livre dos soropositivos começou em 1999. Ele destacou que o passe livre no transporte público é uma forma de garantir o tratamento universal dos portadores do HIV positivo