A Secretaria da Segurança Pública (SSP), através de decreto do governador que será publicado na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (23), torna sem efeito as promoções concedidas aos policiais civis Herielson Lopes Santos e Márcio Antônio Freire Bastos - que respondem a processo por tráfico de drogas, e de Jomário Jorge Freitas de Souza e Hércules Oliveira da Silva - processados por crime de tortura. A suspensão será mantida até que a Procuradoria Geral do Estado emita parecer sobre a situação dos quatro agentes.

O delegado-chefe, Joselito Bispo, afirmou que a medida foi adotada devido à gravidade das acusações contra os policiais, mas ressaltou que as promoções foram concedidas dentro da legalidade, com base no Decreto 7.778 de 31 de março de 2000, que regulamenta a promoção dos servidores integrantes do Sistema Policial Civil. Ele esclareceu que nenhum deles se encontra foragido, como chegou a ser noticiado, e que aguardam recurso em liberdade.

Como prevê o Art. 5° do Decreto 7.778, não podem concorrer à promoção o servidor que estiver cumprindo pena por crimes hediondos, contra o patrimônio, contra a Administração Pública e outros incompatíveis com a função policial; Se não for considerado reabilitado, ainda que tiver cumprido pena ou se estiver de licença para tratar de interesse particular.