BANCOS
O Decreto Municipal Nº 17.344/2007 que concede à Sesp a função para fiscalizar os supermercados, delega também ao órgão a responsabilidade de inspecionar as agências bancárias, no que diz respeito ao tempo de atendimento aos usuários. Mota informa que a Prefeitura também está atuando junto às agências bancárias, fazendo cumprir o tempo de atendimento aos usuários em, no máximo, 15 minutos como prevê a lei.
"Dedicamos uma equipe exclusivamente para fiscalizar as agências bancárias. Na última semana, vistoriamos nove agências do Bradesco e Banco do Brasil, no Centro. Oito agências atendiam no prazo, variando na maioria em 4, 6 e 10 minutos.
Os bancos podem ser autuados até cinco vezes consecutiva, após a quinta notificação é que ocorre o embargo. A cada autuação as agências bancárias devem apresentar uma defesa dentro de dez dias e encaminhar ao Codecon, a partir da data em que foi vistoriada pelos órgãos competentes.