A decisão do STF em anular a lei que criou o Município de Luis Eduardo Magalhães, antigo Distrito de Mimoso do Oeste, então integrante do território de Barreiras, dando prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional e Assembléia Legislativa da Bahia decidam o que fazer, no entendimento de alguns juristas, atinge, também, o município de Barrocas (desmembrado de Serrinha) que foi criado na mesma época, por indicação do então deputado Vespasiano Santos, e lei aprovada na AL.

   Segundo o advogado Ademir Ismerim, especialista em direito eleitoral, para que o Município de Luis Eduardo não retorne a ser distrito de Mimoso do Oeste é preciso que o Congresso Nacional aprove a PEC, uma emenda constitucional, determinando a criação e fusão de municípios, até maio de 2009.
 
   Antes, não havia essa obrigatoriedade. Daí que foram aprovadas leis estaduais, em 2000, criando os dois municípios (Luís Eduardo e Barrocas)

  E AS ELEIÇÕES 
  EM 2008?

   A questão é complexa, pois, em 2008, haverá eleição municipal. E aí? Em Luis Eduardo e em Barrocas vão ocorrer essas eleições?

   No entendimento de Ismerim, sim, pois ainda está dentro do prazo dado pelo STF. Agora, tanto os novos prefeitos de Luis Eduardo e Barrocas, eleitos em 2008, se o Congresso e a Assembléia legislativa não decidirem até maio de 2009 sobre essa situação, perderão seus mandados na medida em que essas localidades voltarão a ser distritos.

   ATÉ LÁ RESOLVE

   Ismerim acredita que até lá tanto o Congresso como a Assembléia da Bahia e outras assembléias (porque o STF está julgando casos em todo o Brasil), decidirão pela aprovação da PEC e manutenção dos municípios.

   De toda sorte, como o PT nunca defendeu a criação do município de Luis Eduardo e sua patronesse encontra-se, hoje, na Câmara Federal, a deputada Jusmari Oliveira (virtual candidata a prefeita, em 2008) e o deputado Vespasiano Santos (Barrocas) não se encontra mais na AL, vai ser uma nova batalha a ser travada na Bahia logo após a aprovação da PEC.