O MP/BA ajuizou, no dia 12 deste mês, uma ação civil pública contra a Escola Concept e a empresa Sapore S/A, que presta serviço de fornecimento de alimentação na instituição de ensino, por práticas abusivas
Tasso Franco , da redação em Salvador |
20/03/2026 às 18:52
Governador mostra OS em Cipó
Foto: Feijão Almeida
MIUDINHAS GLOBAIS
1. O governador Jerônimo Rodrigues firmou convênio, nesta sexta-feira (20), com o município de Cipó para a realização de obras de pavimentação em diversos bairros da cidade. Com investimento superior a R$ 10 milhões, a iniciativa tem o objetivo de garantir melhores condições de tráfego, facilitar o deslocamento de moradores e veículos, além de reduzir transtornos causados, sobretudo, em períodos chuvosos. Os convênios serão executados por meio da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Conder), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur).
2. O governador, que durante a cerimônia recebeu o título de Cidadão Cipoense, dado pela Câmera Municipal de Cipó, destacou a importância dessa pavimentação para o fortalecimento da infraestrutura da cidade. "É um investimento para que as pessoas possam morar em ruas e bairros sem lama e sem poeira, com alimentação e saúde pública, com muita dignidade", disse Jerônimo, que participou das inaugurações de duas quadras poliesportivas do município.
3. As intervenções incluem pavimentação em paralelepípedo e piso intertravado, além da implantação de drenagem superficial, contemplando os bairros Centro, Nova Cipó, Santos Dumont, Santa Cruz, Pitomba, Pau Ferro, Petrolândia e Gideão.
4. A professora e moradora de Cipó, Carla Virgínia, celebrou a assinatura e ressaltou que a obra vai impactar diretamente na vida da comunidade local. "É um movimento muito bom para nós moradores. Vai reforçar toda a infraestrutura da cidade. Antes, toda a população do Cipó via tudo acabado. E as obras só fazem a cidade crescer. Cipó estava abandonada, e agora tem um novo olhar", descreveu.
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5. O Governo do Estado concedeu promoções a 284 servidores das secretarias de Administração, Planejamento, Fazenda, Infraestrutura e da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI).
6. A medida beneficia 83% dos profissionais integrantes das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geogovernamentais, Técnico em Obras Públicas e Especialista em Obras Públicas. As listas com os nomes dos servidores contemplados podem ser conferidas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (20.03).
7. Publicadas com efeito retroativo ao último dia 1o de fevereiro, as promoções terão um impacto financeiro para os cofres públicos estimado em R$ 8 milhões só em 2026, proporcionando ganhos salariais médios de 7% a 8%. O grande percentual de profissionais favorecidos é conseqüência dos acordos firmados pelo Governo do Estado ao longo do ano passado com as diferentes categorias e que resultaram em mudanças na legislação.
8. Para a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, a Lei no 14.965 determinou um aumento no número de vagas ofertado este ano, além da criação de duas novas classes – o que permitiu a ascensão também de servidores que já estavam no topo da carreira. Como conseqüência, foram promovidos 80,3% dos integrantes da carreira.
9. Neste sábado (21), às 9h, em Salvador, a diretora do Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e Desenvolvimento em Saúde, do Ministério da Saúde, Aline Costa, visita o primeiro mutirão do ano do programa Agora Tem Especialistas, que será exclusivo para as mulheres. Com a união de esforços de centenas de hospitais públicos, privados e filantrópicos, a ação inédita e direcionada ao público feminino acontece na Bahia e nos demais estados.
10. Trata-se da maior mobilização da história da rede pública, que, neste final de semana, atenderá pacientes previamente agendadas pelos gestores de saúde locais. Elas serão submetidas a consultas, exames e cirurgias de média e alta complexidade em especialidades como ginecologia, oncologia, oftalmologia e ortopedia.
11. Além disso, também poderão ser submetidas a implantes de Implanon, moderno método contraceptivo subdérmico, considerado mais vantajoso em relação aos demais por sua alta eficácia e longa duração (3 anos).
12. Realizado no mês da mulher, o mutirão do Agora Tem Especialistas ocorre de forma simultânea em todas as regiões do país com a presença de outros representantes do Ministério da Saúde.
13. Criado pelo Governo do Brasil em apoio aos estados e municípios, o programa Agora Tem Especialistas conta com uma série de ações para aumentar a capacidade de atendimento do SUS em todo o país. O objetivo é reduzir o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias.
14. O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 4ª da Promotoria de Justiça do Consumidor em Salvador, ajuizou, no dia 12 deste mês, uma ação civil pública contra a Escola Concept e a empresa Sapore S/A, que presta serviço de fornecimento de alimentação na instituição de ensino, por práticas abusivas na oferta de alimentação aos alunos.
15. De acordo com o promotor de Justiça Saulo Murilo Mattos, autor da ação, o procedimento teve início após o recebimento de diversas denúncias de pais e responsáveis, que levaram o MPBA a instaurar inquérito para apurar o caso em agosto de 2025. Segundo os relatos, a escola estaria impondo a contratação do serviço de alimentação fornecido pela empresa Sapore como condição associada à prestação do serviço educacional, o que pode caracterizar prática ilegal de venda casada e restringir a liberdade de escolha do consumidor.
16. Segundo a denuncia, a Escola Concept estaria proibindo os estudantes de levar alimentos de casa ou de adquirir refeições em outros estabelecimentos. A exigência do serviço de alimentação seria uma condição para a permanência dos alunos nos turnos integral e semi-integral, sem que os responsáveis tivessem a liberdade para escolher outro fornecedor.
17. As investigações também identificaram problemas de natureza sanitária e de segurança. Em agosto de 2025, a Vigilância Sanitária realizou visita técnica à escola e constatou diversas inconformidades no espaço utilizado pela empresa Sapore, especialmente nos procedimentos de armazenamento de alimentos destinados a lanches e refeições.
18. Além disso, a instituição apresentou auto de vistoria do Corpo de Bombeiros com prazo de validade vencido, conforme relatório técnico de fiscalização, evidenciando irregularidades relacionadas à segurança contra incêndios.
19. Na ação, o MPBA requer que a Escola Concept e a Sapore interrompam imediatamente a prática de venda casada, garantindo que a contratação do serviço de alimentação seja facultativa e não condicionada à matrícula ou às atividades pedagógicas.
20. Entre as medidas requeridas estão a suspensão de cláusulas e cobranças obrigatórias; a informação clara à comunidade escolar de que o serviço é opcional; a permissão para envio de alimentos de casa ou aquisição de outros fornecedores; a apresentação dos contratos firmados entre a escola e a empresa; a proibição de cláusulas de exclusividade abusivas; e a regularização das condições sanitárias e de segurança.
21. Embora a instituição alegue que a alimentação integra seu projeto pedagógico, o promotor de Justiça ressaltou que essa justificativa ‘não pode suprimir direitos básicos do consumidor, como a liberdade de escolha e a transparência contratual’.
22. A população pode entrar em contato com o Ministério Público da Bahia pelo Disque 127, pelo site de atendimento ao cidadão (http://www.atendimento.mpba.mp.br/) e pela Ouvidoria, por meio do 0800 284 6803.
