MIUDINHAS GLOBAIS:

   1. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet — o que trata de responsabilidade das redes sociais — é parcialmente inconstitucional. Isso significa que as redes sociais deverão ser responsabilizadas por postagens irregulares de seus usuários.

  2. O tribunal entendeu que as regras vigentes hoje — remoção só com decisão judicial — não são suficientes para preservar a dignidade das pessoas. O STF também definiu a tese para a aplicação desse entendimento. Ou seja, o tribunal estabeleceu como se dará essa responsabilização das redes.

  3. A controvérsia está em discussão nos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258. Até o momento, oito ministros entendem que, dada a revolução no modelo de utilização da internet, com a utilização massiva de redes sociais e de aplicativos de troca de mensagens, entre outros exemplos, a regra do Marco Civil da Internet (MCI) – artigo 19 da Lei 12.965/2014 –, editada há mais de 10 anos, não oferece proteção suficiente aos usuários.

  4. Para os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos recursos, e Alexandre de Moraes, a exigência de notificação judicial para retirada de conteúdo ofensivo é inconstitucional. Já os ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia consideram que a norma é parcialmente inconstitucional.

  5. Para essa corrente, a exigência deve ser mantida em algumas situações específicas, como aquelas em que a parte ofendida alega ser vítima de crimes contra a honra. O entendimento é de que a retirada por mera notificação de quem se considera ofendido pode configurar censura e comprometer a proteção constitucional à liberdade de expressão.

  6. O ministro André Mendonça, por sua vez, entende que a regra é constitucional e que as plataformas têm legitimidade para defender a liberdade de expressão e o direito de preservar as regras de moderação próprias. 

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7. Os colaboradores da Havan tiveram um dia de festa nesta quinta-feira, 26. A comemoração do aniversário de 39 anos da varejista rendeu um café especial para todos que trabalham nas 181 lojas espalhadas por todo o Brasil, no Centro Administrativo, em Brusque (SC), Centro de Distribuição, em Barra Velha (SC) e postos de combustíveis.

8. O dono da Havan, Luciano Hang, chegou ao Administrativo pela manhã, acompanhado de gestores e diretores da empresa, depois de uma viagem de quatro dias em 14 lojas de Santa Catarina. Vestido à caráter, com trajes de festa junina, ele se emocionou ao agradecer os colaboradores por todo apoio durante todos esses anos.

9. “Sem o esforço e empenho de cada um de vocês não estaríamos aqui hoje. Se nós somos uma das maiores varejistas do Brasil, é porque eu tive as melhores pessoas caminhando comigo nessa jornada. Sou muito grato a todos os nossos 22 mil colaboradores”, disse.

  10. O empresário reuniu também colaboradores que estão com ele há mais de 30 anos para tomar um café na sala onde recebe as visitas e relembrar histórias que marcaram o início da empresa.

  11. O sorteio de junho da Nota Premiada Bahia, campanha de cidadania fiscal do Governo do Estado, marcou forte presença no interior, com ganhadores de 28 municípios baianos, além de Salvador, totalizando vencedores de 29 cidades. 

  12. O resultado foi divulgado nesta quinta-feira (26) pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), gestora da Nota Premiada. Dos 90 prêmios de R$ 10 mil, 54 foram para Salvador e 36 para o interior do estado. Também é de Salvador o vencedor do prêmio de R$ 100 mil. Ao todo, as premiações somam R$ 1 milhão.

  13. A relação completa dos ganhadores do mês de junho pode ser conferida no www.notapremiadabahia.ba.gov.br, no Instagram @notapremiadabahia e nas redes sociais da Secretaria da Fazenda do Estado: @sefazbahia no Instagram, @sefaz.govba no Facebook e @sefazbahia no X, antigo Twitter. 

  15. As cidades do interior contempladas foram Camaçari, com três vencedores, Barreiras, Cruz das Almas, Itabuna, Lauro de Freitas, Luis Eduardo Magalhães e Teixeira de Freitas com dois ganhadores cada uma. Os demais municípios que tiveram um ganhador cada foram: Amargosa, Aracatu, Campo Formoso, Catu, Dário Meira, Dias D’Ávila, Feira de Santana, Ibicaraí, Ilhéus, Ipiaú, Irecê, Jequié, Miguel Calmon, Porto Seguro, Rodelas, Salinas das Margarinas, Santa Bárbara, São Sebastião do Passé, Senhor do Bonfim, Tanquinho e Vitória da Conquista.

  16. A Nota Premiada Bahia conta atualmente com mais de 856,4 mil participantes inscritos. Desde fevereiro de 2018, os sorteios da campanha já premiaram 6.050 pessoas, das quais 3.625 moram na capital, 2.421 no interior e quatro fora do estado.

  17. O próximo sorteio da Nota Premiada Bahia está marcado para o dia 17 de julho e irá premiar um único participante com o valor de R$ 1 milhão. Concorre quem está cadastrado na campanha e realizou compras inserindo o CPF na nota fiscal entre 1º de junho de 2024 até 31 de maio de 2025.

  18. Para participar da Nota Premiada Bahia, basta se cadastrar uma única vez no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br e preencher um formulário simples. No momento do cadastro, devem ser escolhidas até duas entidades filantrópicas, uma da área de saúde e outra da social, com as quais serão compartilhadas todas as notas eletrônicas que forem associadas ao CPF cadastrado.

  19. Após o cadastro, ao incluir o CPF nas notas, o participante estará concorrendo aos sorteios e também ajudando as instituições por ele escolhidas entre as vinculadas ao programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, que conta atualmente com 539 instituições ativas e regulares.

  20. A cada quatro meses, as notas compartilhadas transformam-se em repasses para as entidades do Sua Nota é um Show de Solidariedade. O valor distribuído entre as filantrópicas a cada quatro meses é de R$ 5 milhões.

   21. A Guarda Municipal de Salvador vai oferecer um curso de defesa pessoal para o público LGBTQIAPN+ neste sábado (28), Dia do Orgulho LGBTQIAPN+. A aula será das 8h às 12h, na sede do órgão, na Av. San Martin, nº 734, na Fazenda Grande do Retiro. O evento é realizado em parceria com a Secretaria Municipal da Reparação (Semur). São 30 vagas disponíveis e as inscrições podem ser realizadas até a sexta (27), pelo Sympla (link bit.ly/4445j94), de forma gratuita.

 22. A secretária da Semur, Isaura Genoveva, destacou a importância da ação. “Ofertar um curso de defesa pessoal à comunidade LGBTQIAPN+ é um gesto de cuidado, escuta e compromisso. Sabemos que ainda enfrentamos índices alarmantes de violência contra essas pessoas, e é nosso dever, enquanto poder público, garantir espaços seguros e ações que fortaleçam a autoestima e a proteção da vida”, afirmou.

  23. Ela citou outras políticas estruturantes como o Centro de Referência Vida Bruno, que acolhe e orienta a sociedade civil, o Selo da Diversidade, que valoriza empresas comprometidas com o respeito e a inclusão, e a formação continuada para combater a LGBTfobia institucional dentro da Prefeitura.

  24. A coordenadora do curso de Defesa Pessoal da Guarda Civil Municipal, Alessandra Dias, explicou o que será ensinado durante o aulão.

  25. “São técnicas práticas de defesa pessoal para se desvencilhar, por exemplo, de um golpe ou de uma tentativa de estupro. Nós oferecemos esse curso especificamente para mulheres, são 20h. A oficina que vamos oferecer no sábado será de 4h. Esperamos que as pessoas façam a aula e se sintam estimuladas a fazer também o curso”, contou.

  26. A oficina de Defesa Pessoal é oferecida para o público LGBTQIAPN+ desde 2019. Um professor faixa-preta é responsável por ministrar as aulas. As turmas formadas especificamente por mulheres serão retomadas a partir de abril. As inscrições serão divulgadas nas redes sociais da GCM.

   27. Palestra – Nesta sexta-feira (27), será realizada também uma palestra sobre o combate à LGBTfobia para os agentes da Guarda Municipal. A formação faz parte das ações promovidas pela Prefeitura no combate a esse tipo de crime.

   28. O encontro será na sede do órgão, na Av. San Martin, e será ministrado pelo coordenador de Ações de Prevenção à Violência da GCM, James Azevedo, e pela diretora do Núcleo Interno de Combate à LGBTFobia, Leo Kret. Essa formação será específica para os agentes da Guarda Municipal.