STF: royalties dos recursos naturais explorados pelos estados devem ser partilhados com municípios
Tasso Franco , da redação em Salvador |
09/10/2019 às 19:16
Decisão tomada pelo pleno do STF
Foto: STF
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. Por maioria de votos, e seguindo o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados afetados pela exploração de recursos naturais (petróleo, recursos hídricos para produção de energia elétrica e recursos minerais) devem repassar 25% dos royalties recebidos para seus municípios.
2. A decisão é resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.846, iniciada pelo governo do Espírito Santo. Analisado nesta quarta-feira (9), o processo contesta trecho da Lei Federal 7.990/1989, que determina a distribuição dos royalties.
3. Ao votar, o relator do caso, ministro Edson Fachin, rebateu o argumento apresentado pelo governo do ES de que a norma violou a competência legislativa estadual ao estabelecer a forma como o estado deve redistribuir seus recursos. O magistrado ressaltou que o assunto relativo ao rateio dos royalties é de natureza federal e ordinária.
4. "É constitucional a imposição por este instrumento legal do repasse de parcela das receitas transferidas aos estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente federativo maior". Os ministros Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator.
5. Parecer da PGR – Na manifestação enviada ao STF em 2013, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que retirar a eficácia do dispositivo da Lei 7.990/1989 significaria ainda maior concentração econômica do que a então vigente, e estimularia nítida contrariedade entre essa realidade e os objetivos constitucionais mais centrais do pacto político: construção de sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização, redução das desigualdades sociais e regionais, e promoção do bem de todos.
6. De acordo com o parecer, "a lei, em completa sintonia com a Constituição, assegura participação sensivelmente maior, de 75%, na divisão dos royalties aos estados-membros e aos municípios em que ocorra a exploração desses recursos naturais.
7. Tal perspectiva não impede que os demais entes federativos, nos quais não se desenvolvam ditas atividades, tenham participação minoritária nos seus resultados, a fim de permitir melhor distribuição de renda e erradicação das desigualdades regionais".
8. A peça processual ressaltou que "não se deve estimular uma espécie de guerra federativa em torno da partilha da remuneração advinda da exploração do petróleo, do gás natural e de outros recursos naturais. Eles são riqueza de toda a nação brasileira, que, por acaso geológico, não aquinhoam de maneira igualitária todos os componentes da Federação".
9. A manifestação sustentou ainda que a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deve se dar em prol da redução de desigualdade entre eles, tanto no aspecto formal quanto no econômico.
10. "A maior distribuição de recursos financeiros, ao contrário do que pleiteia o requerente, é vital para a própria configuração federalista, sendo a equiparação de condições materiais um passo fundamental para a real autonomia de cada célula da Federação", destacou.
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11. Durante o evento organizado pelo deputado estadual Niltinho (PP) e União dos Vereadores da Bahia (UVB), em comemoração ao Dia do Vereador, no dia 14/10, às 14h, no Plenarinho, na Assembleia Legislativa da Bahia, ocorrerá palestra sobre as novas regras eleitorais para 2020.
12. Uma delas é que na eleição de 2020, será vetada a possibilidade de coligações proporcionais. O Congresso quer, com essa medida, impedir que legendas sem nomes fortes na urna peguem "carona" em puxadores de voto de outros partidos.
13. A palestra "Eleições 2020: desafios, inovações e perspectivas" será ministrada pelo advogado Osmário Araújo, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SE.
14. “A intenção da palestra é instruir os vereadores e possíveis candidatos para ficarem atentos às mudanças no cenário nacional com os novos marcos legais”, disse Niltinho.
15. Os deputados estaduais Robinson Almeida (PT) e Targino Machado (DEM) foram eleitos nesta quarta-feira (9) presidente e vice-presidente, respectivamente, da Comissao Especial Para a Regulamentação do Transporte Complementar da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O tema ganhou força após a Lei Federal nº 13.855/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que endurece as penalidades para quem fizer transporte não licenciado.
16. No mês passado, uma audiência pública para debater o assunto na AL-BA mobilizou centenas de integrantes da categoria, que foram ao Legislativo cobrar a regulamentação do transporte complementar. Na avaliação dos profissionais, a nova lei federal pode inviabilizar a atividade do transporte complementar no estado, prejudicando tanto a categoria quanto a população baiana.
17. Um grupo de trabalho já vem trabalhando na regulamentação. A União dos Municípios da Bahia (UPB) está levantando o volume de linhas de transporte complementar a partir do contato com todas as cidades do estado. Essas linhas serão repassadas à Agerba, que daria uma autorização provisória para o funcionamento delas até 2022, de acordo com a proposta inicial.
18. O vereador de Salvador Luiz Carlos Suíca (PT) contestou, nesta terça-feira (8), o que chamou de “enganação” e “balbúrdia” a palestra do presidente da Rede de Consumo Seguro e Saúde, Gustavo Figueiredo Mercês.
19. Inicialmente, Gustavo trataria da preocupação com a qualidade de brinquedos, visando o Dia das Crianças (12 de outubro), mas ao invés disso passou a defender a secretária de Políticas para Mulheres (SPMJ), Rogéria Santos no processo de eleição dos novos conselheiros tutelares na capital.
20. “Não entendi o que, de fato, ele foi fazer na Câmara na última segunda [7]. Também não sei dizer se é servidor público ou presidente da rede de consumo. Foi uma enganação e diria até um fato confuso, uma balbúrdia”, dispara o edil.
21. De acordo com o petista, é de se estranhar que um dia após as eleições dos Conselhos Tutelares, diante de tantas denúncias, uma pessoa use a tribuna da Casa para defender um processo cheio de erros. “É curioso, preocupante e diria até ultrajante. É como se os vereadores fossem um grupo de leigos”, frisa.
22. Uma Sessão Especial na Assembleia Legislativa da Bahia vai comemorar os 85 anos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA). Proposta pela deputada estadual Maria del Carmen, também presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Cidades e das Engenharias, a sessão será realizada no dia 10 de outubro (quinta-feira), às 14h30, no Plenário da Assembleia.
23. “O CREA-BA sempre se mostrou fundamental no desenvolvimento das engenharias e desenvolvimento urbano, e merece ser homenageado no ano em que completa 85 anos de história”, explica Maria del Carmen. Além da sede em Salvador, o Conselho está presente em 26 cidades na Bahia.
24. Para a deputada, exemplos do engajamento da instituição podem ser comprovados em várias instâncias, na capital e no interior, diante da atuação das inspetorias. “Uma destas importantes ações foi o monitoramento da elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano em 164 municípios baianos, por meio de um convênio firmado com o Ministério das Cidades”, conta a deputada.
25. Uma Sessão Especial na Assembleia Legislativa da Bahia vai comemorar os 85 anos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA). Proposta pela deputada estadual Maria del Carmen, também presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Cidades e das Engenharias, a sessão será realizada no dia 10 de outubro (quinta-feira), às 14h30, no Plenário da Assembleia.
26. “O CREA-BA sempre se mostrou fundamental no desenvolvimento das engenharias e desenvolvimento urbano, e merece ser homenageado no ano em que completa 85 anos de história”, explica Maria del Carmen. Além da sede em Salvador, o Conselho está presente em 26 cidades na Bahia.
27. Para a deputada, exemplos do engajamento da instituição podem ser comprovados em várias instâncias, na capital e no interior, diante da atuação das inspetorias. “Uma destas importantes ações foi o monitoramento da elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano em 164 municípios baianos, por meio de um convênio firmado com o Ministério das Cidades”, conta a deputada.
28. Participam da Sessão Especial Luís Edmundo Campos, presidente do CREA-BA, Jonas Dantas, ex-presidente do CREA-BA, Ubiratan Félix, presidente do SENGE-BA, Armindo Gonzalez, superintendente de Planejamento e Gestão Territorial da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), professora Marcela Silva Novo, diretora em exercício da Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia, Antônio Carlos Laranjeiras, diretor-presidente da Academia de Engenharia da Bahia, José Cabral Ferreira, diretor de Administração e Finanças do SEBRAE, José Santos, coordenador Estadual Adjunto do CREA JR-BA, Olívia Oliveira, diretora do Instituto de Geociências da UFBA, entre outras autoridades.
