As ações de inconstitucionalidade movidas por instituições e partidos políticos contra a Prefeitura de Salvador por alterações na forma de cobrança de tributos e taxas estão prestes a ser julgadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A informação foi divulgada pelo vereador José Trindade (PSL) na sessão desta segunda-feira, 10, da Câmara Municipal.

Ele se referiu a dois processos, um contra a cobrança antecipada do Imposto de Transmissão Intervivos (ITIV), de iniciativa do Ministério Público estadual (MP-BA) e outro contestando as mudanças feitas no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2014, dado entrada pela Ordem dos Advogados o Brasil, Seção Bahia (OAB-BA) e as siglas PSL, PCdoB e PT. Essa matéria deve ser decidida dentro de um ou dois meses, na previsão do oposicionista.

Trindade anunciou ainda que deu entrada, no dia 5 passado, num pedido de Comissão Especial de Inquérito (CEI) – versão municipal da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – para investigar os reajustes nos preços dos combustíveis determinados pelos postos da capital baiana. A seu ver há claros indícios de cartelização e de aumentos abusivos em prejuízo do consumidor.

Taxa ilegal

Ainda contra a Prefeitura, outro oposicionista, Sidninho (PTN), revelou ter entrado com uma representação junto ao MP-BA solicitando auditoria e providências para a suspensão da cobrança da Taxa de Lixo para os grandes geradores de resíduos da cidade (centros comerciais, escritórios de advocacia e outros usuários).

De acordo com o petenista, em 2014 o prefeito editou um decreto com essa isenção, adequando-se à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que obriga esses contribuintes a bancar o descarte de seu lixo. Mas, com a queda de 90% na arrecadação desses recursos, o Município revogou a medida no final de 2016. O resultado é que várias empresas estão questionando a cobrança na Justiça, pois continuam sendo obrigados a dar uma destinação ao lixo produzido e a pagar a taxa municipal, que é muito mais alta que o custo da coleta que fazem.