Ainda repercute na Câmara de Salvador a falta de quórum do Conselho Municipal durante a última audiência pública para apresentar o projeto do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) aos conselheiros. Para o vereador Gilmar Santiago (PT) a nova legislação beneficiará apenas ao mercado imobiliário e não toda a cidade, como se poderia esperar.

“O que já começou errado se aproxima de um final melancólico, que é a aprovação pela Câmara Municipal do pior Plano Diretor dos últimos 12 anos”, disse o petista, para quem a história se repete com muita propaganda enganosa da gestão do prefeito ACM Neto.

Outro oposicionista, Hilton Coelho (PSOL), se disse indignado: “O que ocorreu seria cômico se não fosse trágico: nenhum representante do Conselho esteve presente, porque simplesmente não houve convocatória adequada para tal. Uma vergonha que só podemos classificar como mais um golpe contra os interesses da maioria da população”.

De acordo com o socialista os conselheiros vêm sendo convocados normalmente para reuniões na Casa, como a agendada para a próxima sexta-feira, 3. E atribui às comissões responsáveis pelo trâmite do PDDU o esquecimento de comunicar a realização da audiência pública ao Conselho. “O episódio foi emblemático de como a participação popular e da sociedade civil tem sido encarada durante a discussão do novo PDDU”, apontou.

Em sua opinião o gestor municipal não privilegia os direitos do povo: “O PDDU de Salvador é golpista e atende apenas os interesses dos grandes empresários, em especial do setor imobiliário. Como todo golpista e autoritário, ACM Neto não quer e inviabiliza o controle social do processo executivo e a participação da sociedade na gestão do desenvolvimento da cidade, um atentado ao Estatuto da Cidade”.

Ele reafirmou seu repúdio à proposta de PDDU, vista por ele como “feito sem a participação popular em audiências públicas esvaziadas e em desacordo com as constituições Estadual e Federal, com o Estatuto da Cidade e com o Estatuto da Metrópole”. Além de ilegal, critica Hilton, o Plano representa um ataque ao meio ambiente: “Reduz as áreas de proteção e as transformará em canteiros de obras beneficiando as grandes empresas do setor imobiliário, além de permitir o sombreamento das praias. O PDDU é um atentado aos interesses populares e acirra a segregação urbana”.

Educação privatizada

Em mais uma crítica à gestão democrata, Hilton condenou o projeto de lei que institui o Plano Municipal de Educação (PME), enviado pela prefeitura para a Câmara em janeiro deste ano, e prevendo, em seu artigo 9º, a obrigatoriedade do município aprovar lei específica sobre a reorganização do Sistema Municipal de Ensino no primeiro ano de vigência do plano, ou seja, em 2017. Para ele “a chamada reorganização escolar, posta em prática nos estados de Goiás e São Paulo e que ACM Neto começou a colocar em prática em Salvador, visa privatizar a educação”.

Membro da Comissão de Educação da Câmara de Salvador, o legislador diz estar em curso a privatização das escolas municipais “que serão administradas por organizações sociais e não mais pela Secretaria Municipal de Educação (Smed); professores contratados pela CLT e não mais estatutários, criando duas categorias de professores, representado por diferentes sindicatos; diretores escolares substituídos pelos interesses das organizações sociais; fechamento e junção de turmas para poder dar mais lucro para a iniciativa privada. Esse é o cenário que se vislumbra com ACM Neto”.

A seu ver em Goiás e São Paulo o efeito desta política tem sido desastroso: “O projeto foi imposto antidemocraticamente pelos governos, sem ouvir a comunidade escolar; significou o fechamento de escolas, com redução das verbas destinadas para educação e diversos outros problemas como a significativa redução do ensino noturno e precarização da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Essas medidas seguem a lógica de mercado, com o objetivo de concentrar os estudantes e permitir uma operação lucrativa das organizações sociais”.

Para ele, em Salvador, “o fechamento de escolas, a junção de turmas e a redução dos alunos na EJA, promovidos pela gestão de ACM Neto em 2016, é a terraplanagem para a imposição da reorganização escolar, que poderá ser consolidada com a aprovação do PME. É a imposição da lógica de mercado na educação, às custas da qualidade e da garantia do direito social básico, com a desresponsabilização pelo Estado”.

“Além do aspecto de conteúdo da reorganização, a forma utilizada pelo prefeito ACM Neto é desleal com a luta das educadoras. O PME está em discussão na Câmara Municipal e deve ser votado em breve, sendo que o primeiro ano de vigência do Plano deverá ser 2017. Temendo a força da categoria, jogou para o ano seguinte ao das eleições o envio de projeto que vai regulamentar o art. 9º do PME, que pretende legalizar a reorganização escolar em Salvador e colocar em prática todas estas alterações nefastas à educação. As educadoras e educadores precisam ficar atentos a este passo dado por ACM Neto no sentido de mercantilizar a educação municipal em Salvador e desde já se mobilizarem”, concluiu.