NESTA segunda-feira (25), aprovados e excedentes no concurso para Agentes Penitenciários de 2014 acamparam na Assembleia Legislativa, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Centenas de candidatos aprovados no concurso, dentro do número de vagas e em cadastro de reserva, fazem manifestação com faixas e barracas. 

   Protestam contra o governo que insiste em manter os 630 REDAs e 950 terceirizados e ainda realizando novas licitações para contratação de empresas para gerir unidades prisionais, contrariando o decreto estadual 12.366/10, que proíbe taxativamente em seu art. 3º que: 

  "Não será admitido o trespasse à execução indireta das atividades próprias, típicas e fundamentais do Estado, sobretudo àquelas inerentes ao poder de polícia, tampouco as que decorram do exercício de atribuições legalmente estabelecidas para os cargos e empregos dos órgãos ou entidades interessados na contratação, exceto, nesta última hipótese, quando se tratar de cargo cuja desnecessidade tenha sido declarada por Lei".

   O objetivo é chamar a atenção para que sejam convocados e nomeados os mais de mil aprovados, em substituição aos terceirizados que já atuam ilegalmente em seis unidades do Estado, bem como impedir que novos contratos de terceirização do cargo público de agente penitenciário seja realizado, além da substituição dos cerca de 630 contratados via REDA, que o governo insiste em manter, descumprindo inclusive determinações judiciais.

  O concurso foi realizado em 2014 e tinha previsão de contratação no inicio de 2015. Os concursados permanecerão acampados com barracas até que tenham os seus direitos atendidos. O acesso ao serviço público é garantido pela Constituição que estabelece uma única via para alcançá-lo: o concurso público!

O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB) permanece no local apoiando os manifestantes. “Existe a necessidade de contratação de agentes penitenciários, mas o governo insiste em manter REDA (Regime Especial de Direito Administrativo) e terceirizados, em prejuízo daqueles que legalmente detém o direito: os concursados! Essa situação não aceitamos e a enfrentaremos até a última instância" relata o coordenador do SINSPEB, Reivon Pimentel