O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) apresentou Indicação ao governador Jerônimo Rodrigues para que o Governo da Bahia elabore e encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei atribuindo ao Estado a responsabilidade direta pelo transporte de professores e demais profissionais da educação que atuam em escolas e classes da Educação Escolar Quilombola da rede estadual. A proposta também estabelece padrões mínimos de segurança, regularidade, conservação dos veículos e continuidade do serviço durante todo o ano letivo.

A iniciativa parte de relatos de profissionais que dependem atualmente de veículos cedidos pelas prefeituras para chegar às comunidades quilombolas. Segundo a justificativa da Indicação, são frequentes os casos de frota antiga, avarias e interrupções decorrentes de acordos de cooperação que podem ser renovados ou não conforme a decisão dos gestores municipais. Para Hilton, não é aceitável que a presença do professor na escola estadual fique condicionada à disponibilidade política ou financeira de outro ente federativo. “Não existe educação quilombola de qualidade quando o Estado não garante sequer que o professor consiga chegar à escola. A aula não pode depender de um veículo emprestado, de um convênio precário ou da vontade política do gestor municipal de plantão”, afirma.

O deputado sustenta que a legislação educacional já estabelece fundamentos para a responsabilidade estadual, mas falta uma norma que transforme esse dever em uma obrigação clara, previsível e fiscalizável. A proposta considera dispositivos da Constituição Federal, da LDB, do Plano Nacional de Educação, do Estatuto da Igualdade Racial, da Convenção 169 da OIT e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola. “Estamos diante de uma lacuna que acaba sendo paga pelas comunidades quilombolas. Quando o transporte falha, a aula é interrompida, o estudante perde conteúdo e a desigualdade racial se aprofunda. Não podemos aceitar que o regime de colaboração seja utilizado como mecanismo para transferir silenciosamente uma obrigação estadual aos municípios”, critica Hilton.

A Indicação prevê que o Estado possa executar o transporte por diferentes modalidades, incluindo frota própria, contratação de serviços, consórcios públicos ou auxílio-deslocamento. Também propõe padrões mínimos de segurança e conservação dos veículos, plano de contingência para substituição imediata em caso de avaria, dotação orçamentária específica, diagnóstico das necessidades por território quilombola e participação das próprias comunidades na definição de itinerários, horários e pontos de embarque. Para Hilton, “cooperação entre Estado e municípios deve significar responsabilidade compartilhada, com recursos, planejamento e ressarcimento. O que não pode existir é uma obrigação estadual sendo empurrada para quem já enfrenta limitações orçamentárias e ainda precisa garantir o transporte dos seus próprios estudantes”.

Para o parlamentar, garantir o deslocamento dos profissionais é uma medida diretamente relacionada ao direito à educação e à reparação histórica das populações quilombolas. “Educação Escolar Quilombola não pode existir apenas no papel. O Estado precisa garantir as condições materiais para que ela aconteça todos os dias, em cada território. Transporte seguro e regular para os trabalhadores da educação é direito, é dever público e é condição para combater a evasão, a defasagem escolar e a desigualdade racial. As comunidades quilombolas não podem continuar pagando o preço da omissão do poder público”, conclui Hilton Coelho.