Os serviços publicitários pagos pela Prefeitura estão na mira do vereador Everaldo Augusto (PCdoB) que, na tarde desta quarta-feira, 6, levantou suspeitas sobre o aditamento dos contratos com as agências Ideia 3 Comunicação, Tourinho e Propeg, pois os documentos originais, firmados em 2014, com R$ 50 milhões cada, foram aditados com percentuais além do previsto na Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, que o teto em, no máximo, 25% do valor inicial.

Os contratos poderiam ser renovados em mais R$ 12,5 milhões cada, mas receberam um adicional R$ 50 milhões em 2015 e R$ 62,5 em 2016, este conforme Diário Oficial do Município de 23 de março de 2016. O comunista alega uso da máquina pública em ano eleitoral: “O prefeito está desrespeitando toda a legislação no que diz respeito a utilização da máquina pública para fins eleitorais. São muitos exemplos e no Diário Oficial vamos encontrar vários deles. O último são os aditivos de contratos de publicidade”.

Para o edil trata-se de um flagrante desrespeito à legislação “e em ano eleitoral os gastos em publicidade não podem ultrapassar a média do que foi gasto nos últimos três anos de gestão. Então, com esse aditamento está descumprindo a lei duas vezes”.

Ele está encaminhando representação ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), do Ministério Público da Bahia (MP-BA), solicitando a instauração de inquérito civil, anulação e ressarcimentos aos cofres públicos referentes aos termos aditivos “ilegalmente” editados, e atuação conjunta com o Ministério Público Eleitoral e ajuizamento de ação civil pública.

E avisou: “Também vamos acionar o Tribunal Regional Eleitoral porque o prefeito está cometendo crime eleitoral e terá que ser responsabilizado por isso. Não podemos aceitar que em pleno processo de luta contra a corrupção, alguns venham a se utilizar da máquina pública de maneira completamente ilegal. O Brasil já avançou demais para aceitar tamanha manipulação do dinheiro público para fins eleitorais próprios. Não vamos admitir isso e vamos contestar judicialmente”.