Na sessão desta quarta-feira (21/10), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas do prefeito de Nova Ibiá, Fábio Moura Caires, relativas ao exercício de 2014, imputando multa de R$ 5 mil pelas irregularidades contidas no relatório e outra, no valor de R$ 32.400,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, pela não redução da despesa total com pessoal na forma e no prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatoria afirmou que não se revela razoável que o gestor tenha assumido a administração municipal em 1º de janeiro de 2013 e encontrado a despesa com pessoal acima do limite legal, ou seja, no patamar de 65,48% e, ao invés de implementar as medidas reclamadas com vistas à sua recondução ao limite de 54% previsto na LRF, continuou a realizar tais despesas em percentual bastante acima do encontrado como ocorreu no 1º quadrimestre de 2013 (70,28%), ou em patamar semelhante, como se constata nos quadrimestres subsequentes, encerrando o exercício financeiro com 66% no 3º quadrimestre de 2014. As justificativas apresentadas e as medidas implementadas pelo gestor não foram suficientes para reduzir as despesas com pessoal, o que comprometeu o mérito das contas.

Cabe recurso da decisão.

CÂMARA DE ILHÉUS

s contas do presidente da Câmara de Ilhéus, Josevaldo Viana Machado, relativas ao exercício de 2014, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada nesta quarta-feira (21/10). O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, imputou multa de R$ 3 mil ao gestor pelas irregularidades contidas no relatório técnico.

A relatoria registrou como ressalvas: irregularidades em processos licitatórios e contratos, ausência de planilha com detalhamento do abastecimento de combustíveis, notas fiscais sem a discriminação dos serviços e/ou mercadorias e a não apresentação de boletim de medição de obra e/ou serviço executado.

Cabe recurso da decisão.

MAIS 4 PREFEITURAS COM RESSALVAS

Nesta quarta-feira (21/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas das prefeituras de Araçás, João Dourado, Piatã e Rio do Pires, da responsabilidade de Maria das Graças Leal, Rui Dourado Araújo, Edwilson Marques e José Ney Nardes, respectivamente, todas relativas ao exercício de 2014.

Diante das falhas e irregularidades contidas no relatório técnico, o prefeito de Rio do Pires foi multado em R$ 2 mil e a prefeita de Araçás em R$ 5 mil, mas terá que restituir aos cofres municipais a quantia de R$ 902.234,72, com recursos pessoais, referente saída de numerário sem suporte documental.

Os gestores de João Dourado e Piatã, além da multa pelas irregularidades contidas no parecer, nos valores de R$ 2 mil e R$ 3 mil, também foram penalizados com multa equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, R$ 57.191,40 e R$ 46.800,00, pela não recondução do percentual das despesas com pessoal ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesses dois casos, a aprovação das contas ocorreu por 4 votos a 2, já que os conselheiros Fernando Vita e Paolo Marconi opinaram pela rejeição das contas em razão dos gastos excessivos com pessoal.

Cabe recurso da decisão.