O acordo que viabilizou a cobrança de estacionamento nos shoppings de Salvador, firmado entre a Prefeitura e a Associação Brasileira de Shopping Center (Abrasce) agora está na mira do Ministério Público da Bahia. A promotora Maria Eugênia Passos da Silva Oliveira, da 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor, acatou a representação do vereador Everaldo Augusto (PCdoB) e instaurou Inquérito Civil (SIMP nº 003.0.127673/2015) para investigar o caso.

Ela também solicitou cópia do acordo, informações da Procuradoria Fiscal do Município quanto à forma de recolhimento do ISS nos estabelecimentos privados da cidade e cobrou da CMS informe quanto à regulamentação, exploração e esclarecimentos sobre a responsabilidade pela fiscalização da atividade. No documento, a promotora destaca uma possível violação aos interesses dos consumidores em relação ao valor cobrado, o ISS e o funcionamento do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).

Cobrança imoral

O comunista, presidente da Comissão de Direitos dos Cidadãos, solicitou ao governador a retirada dos SAC’s dos shoppings e comemorou a iniciativa: “A abertura do Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça do Consumidor é uma vitória para a cidade e também uma oportunidade para que a gente possa provar, mais uma vez, que a cobrança de estacionamentos nos shoppings de Salvador é ilegal, imoral e se constitui em um crime contra a economia popular”.

Segundo ele, a cobrança foi feita à revelia da legislação municipal, desrespeitando o cidadão: “E nós vamos, com certeza, provar, ao final do inquérito, que a prefeitura incorreu num grave erro pela cidade e vai ter que pagar por isso. Essa é a nossa expectativa. Esse assunto não está encerrado, a cidade quer justiça”.