Instalada no final do mês de maio deste ano no Senado, a Comissão Especial para  debater e propor soluções para o aprimoramento do Pacto Federativo chega à primeira quinzena do mês de setembro com saldo de dez matérias 

deliberadas em decisão final pelo Senado: nove aprovadas e um projeto rejeitado. 

Presidido pelo senador Walter Pinheiro (PT/BA), o colegiado vem trabalhando de forma sistemática para acelerar a tramitação de matérias que incidem sobre a repactuação dos recursos entre a união, Estados e Municípios, para criar um ambiente econômico mais favorável ao desenvolvimento do País.

Na terça-feira (15) será promulgada a primeira emenda constitucional, elencada pelo colegiado entre as seis primeiras matérias  prioritárias: A PEC 78/11, que amplia o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Já em Plenário, está pronta para análise a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2014, que inclui a segurança 

pública entre as obrigações de competência comum entre a União, Estados,  Distrito Federal e Municípios. Todas as propostas que vem sendo trabalhadas pela Comissão vão ao encontro das demandas apresentadas pelos governadores e prefeitos, que se reuniram em Brasília para buscar alternativas para o crescimento.

Como outras proposições estão chegando para a análise de prioridade de tramitação na Comissão, o prazo para o colegiado concluir a análise das matérias e finaliza os trabalhos foi prorrogado para o dia 23/11/2015.