Quem ficou feliz com a notícia sobre a vigência da lei que multa quem joga lixo nas ruas foi o vereador Marcell Moraes (PV), autor do projeto da nova legislação. Ele comemorou o anúncio do prefeito ACM Neto sobre a conclusão do decreto que regulamenta a norma e a capacitação para os primeiros 40 agentes de fiscalização.

Para o verde “esse projeto representa uma enorme contribuição à proteção ao meio ambiente urbano. Além disso, vamos conscientizar as pessoas sobre a importância de manter a cidade limpa para não termos problemas com bueiros entupidos durante chuvas e proliferação de doenças, por exemplo. Parabenizo também o prefeito ACM Neto, que mais uma vez se mostrou um gestor responsável e comprometido com as causas ambientais do município, colocando a lei em prática”.

Segundo o informado pela Prefeitura nos primeiros 60 dias após a publicação do decreto o trabalho será educativo, sem aplicação de multas, aliado a uma ampla campanha de conscientização na mídia. Após esse período quem for flagrado receberá inicialmente uma advertência e, caso repita, será multado.

Além da penalidade administrativa, o cidadão também poderá responder judicialmente por crime ambiental. As penalidades serão aplicadas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas.