O Deputado Federal Márcio Marinho defende a criação de um Piso Salarial para os Conselheiros Tutelares, que seria fixado em R$ 2.000,00 mensais. A previsão está no Projeto de Lei nº 8008/14, de autoria do parlamentar baiano,  que  dispõe também sobre a formação continuada desses profissionais.

Segundo Marinho, não há disposição legal estabelecendo um valor mínimo a ser pago, “por esta razão verificamos que em inúmeros municípios da nossa Federação, os Conselheiros Tutelares não têm sido contemplados com uma renda digna capaz de suprir as suas necessidades vitais básicas como moradia, alimentação, saúde, vestuário e transporte”, destacou.

O parlamentar ressalta que essa é uma das principais reivindicações dos conselheiros atualmente e que “há uma necessidade de resolver a questão porque percebe-se que há um desrespeito para com estes profissionais que exercem relevante serviço público”, afirmou.

Dentre as atribuições dos conselheiros, Marinho destaca o atendimento as crianças e adolescentes, aconselhamento dos pais ou responsável nos casos previstos em lei, requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, encaminhamento ao órgão do Ministério Público noticiando fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.