Estabelecimentos comerciais familiares localizados em bairros populares e funcionando em terrenos públicos, sem alvará, poderão ser regularizados, caso o prefeito ACM Neto (DEM) acolha o projeto de indicação, elaborado pelo vereador Paulo Câmara (PSDB). Trata-se do Programa Comércio Legal, voltados para famílias de baixa renda.

“A meta é a retirada dessas famílias da ilegalidade, provando que o trabalho formal é muito mais rentável do que trabalho informal”, diz o tucano. A proposta foi feita à Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Defesa Civil, tendo como base o artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

A legalização seguiria os moldes do Programa Casa Legal, para famílias com renda de a´te seis salários mínimos, residentes em terrenos públicos com até 250m², sem alvará para construção. Na opinião do presidente do legislativo a medida seria boa para o município, pois haveria maior arrecadação, e boa para as famílias, através da geração de emprego e renda e acesso a créditos e benefícios fiscais com a aquisição do seu CNPJ.

Reivindicações

Paulo Câmara reuniu-se também com servidores da CMS que ingressaram na Casa após o concurso público, realizado em 2011. O encontro contou com a presença dos vereadores Arnando Lessa (PT) e Leo Prates (DEM), além do diretor administrativo, Beto Fagundes, quando solicitaram apoio para a aprovação em plenário de proposta para corrigir distorções no Plano de Carreira dos novos trabalhadores.

O edil prometeu votar a matéria logo após o retorno às atividades legislativas, em 2014. Segundo ele, a proposta, elaborada pelos servidores em parceria com a Procuradoria da Casa Legislativa, será transformada em decreto e votada em regime de urgência-urgentíssima, já em fevereiro.

“Já temos dotação orçamentária e o compromisso da Mesa Diretora desta Casa, que são as coisas mais importantes. Não realizamos a votação ainda este ano por causa de pequenos detalhes jurídicos. Continuaremos com a política de valorização dos servidores desta Casa. Queremos incentivar a permanência dos novos trabalhadores por muito tempo”, declarou Câmara.