As dificuldades encontradas pelos terreiros de candomblé para regularizar os terrenos onde se localizam foram discutidas durante audiência pública, realizada na manhã desta sexta-feira, 27, no Centro Cultural da Câmara de Salvador. Essa legalização é fundamental para ter acesso aos benefícios garantidos pela Constituição Federal, como a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Responsável pelo encontro, o vereador Silvio Humberto (PSB) pediu a prorrogação do prazo de recadastramento do IPTU, marcado para a próxima segunda-feira, 30, e defendeu a simplificação dos processos que asseguram aos terreiros de candomblé a sua legalização fundiária. Para ele, “a regularização fundiária e isenção de IPTU são direitos históricos”.

De acordo com o coordenador de tributação da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Waldir Brito, o terreiro precisa estar no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Sem contestar a garantia da imunidade tributária, observou que “o Município precisa ser provocado pelos terreiros”.

Prazo mantido

Sobre o recadastramento, o executivo disse não ver motivo para adiar o prazo, pois o procedimento começou em agosto: “A possibilidade poderia ser estudada caso houvesse uma pane no sistema”.

Para Makota Valdina, o terreiro tem que ser visto de forma diferente e com leis específicas. Ao apontar a existência de um “racismo institucional que vem de cima”, frisou que “o candomblé é resistência e é um mundo diferente na vivência do sagrado”. Ela alertou para os casos de arrendamento dos terrenos onde estão instalados alguns terreiros.

Na opinião da defensora pública Maíra Calmon, do Núcleo Fundiário, os terreiros, por questões históricas, vivem na informalidade, precisando de ajuda para garantir os seus direitos. Segundo ela, a Defensoria Pública vai se posicionar com relação à multa por não cadastramento do IPTU e colocará em prática um projeto para atender aos terreiros, começando por Brotas e adjacências.

Desigualdade histórica

Conforme a advogada Juliana Freitas, coordenadora da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Governo do Estado da Bahia (Sepromi), imunidade tributária e regularização fundiária são coisas distintas. Ela pediu o rompimento da “desigualdade histórica” e frisou que, se um terreiro for tributado, então “existe a violação da liberdade religiosa”.

O presidente do Conselho Municipal da Comunidade Negra, Eurico Alcântara, informou que 80% do povo de santo não possui CNPJ e faz culto na própria residência. Ele pediu menos burocracia para assegurar “os direitos do povo de santo”.

Inserido na luta contra a intolerância religiosa, o pastor protestante Djalma Torres lamentou a demora de mais de um mês para conseguir o CNPJ. “Peço um gesto benevolente da Sefaz”, implorou.

Também participaram do debate diversas mães e pais de santo, a exemplo de Ebomi Nice. Outros representantes da prefeitura e da Defensoria Pública também se posicionaram, reconhecendo direito histórico dos terreiros de candomblé.