O tributarista e vereador Edvaldo Brito (PTB) classificou de injusta a multa de R$ 412 imposta pela Prefeitura de Salvador para os contribuintes que não cadastrarem seus imóveis no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda. Segundo o petebista, há pessoas que não têm conhecimentos específicos sobre o programa ou de informática para atenderem à exigência de cadastro pela via eletrônica.

“Boa parte não tem nem computador para atender esse modelo”, disse ele, alertando que habitantes de localidades como Cajazeiras, Saramandaia, Fazenda Grande, Castelo Branco e do Subúrbio Ferroviário encontrarão dificuldades para se cadastrar e advertiu: “Esta medida é muito importante para que consigamos identificar o verdadeiro valor venal de um imóvel podendo resultar em diminuição do imposto pago. Qualquer injustiça na cobrança do IPTU pode gerar a revisão do lançamento pedida pelo contribuinte”.

Além disso, denunciou, foram disponibilizados poucos locais para a entrega da documentação exigida. Por meio de indicação ao prefeito ACM Neto solicitou a ampliação dessa rede utilizando as sedes das prefeituras-bairros e uma equipe própria para orientar o contribuinte: “As facilidades criadas para o recadastramento não atingiram toda a cidade. Não podemos fechar os olhos para os soteropolitanos que estão encontrando dificuldades”.

Apoio legislativo

O edil iniciou o debate com a população sobre os dois novos projetos de lei de autoria da Prefeitura, alterando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em entrevista ao programa “De olho na verdade”, na Rádio Excelsior, esclareceu dúvidas de ouvintes sobre as alterações na legislação municipal.

Durante a sessão ordinária de terça-feira, 10, defendeu a necessidade do Legislativo apoiar a grande maioria da população sem a capacidade de articulação da sociedade organizada, que encontra meios para discutir o tema e fazer reivindicações.

“Nós precisamos ouvir a sociedade e deveremos ter uma resposta clara para todos. Deveremos ter coragem e transparência para dizer qual é a verdadeira situação dessas mensagens do Executivo sobre o IPTU. A cidade conhece a minha posição há 22 anos. Ganhei uma ação de inconstitucionalidade da lei à época do prefeito Fernando José, por unanimidade, no Tribunal de Justiça da Bahia, derrubando o projeto que sinalizava para o aumento de IPTU. Se tenho 22 anos nesta luta, quero deixar claro para todos que não desmerecerei a minha história”, declarou.