O projeto de lei que concede isenção fiscal ao metrô de Salvador, com sua transferência da Prefeitura para o Estado, já começa a enfrentar resistências na Câmara Municipal, e dentro da própria base de sustentação do prefeito ACM Neto. Nesta sexta-feira, 9, o líder do PTN na Casa, Toinho Carolino (PTN) reafirmou que para ele a proposta é inconstitucional.

No entender do trabalhista “para haver a renúncia de impostos, o Executivo precisa atender a uma série de requisitos estabelecidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal e dizem como ele vai compensar a perda da arrecadação”.  Pelo texto, o Município abre mão do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços ligados à implantação e operação do transporte de massa.

Segundo ele é preciso demonstrar qual a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano de vigência da renúncia e seu impacto nos dois anos seguintes à isenção. “Além disso, tem que atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO”, afirmou.

O edil já questionou a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final através de ofício: “Numa cidade carente como Salvador, o município não pode abrir mão de uma receita importante, porque é com esses recursos que a administração pode investir em setores fundamentais como Educação, Saúde, Segurança Pública e ação social”, concluiu o vereador.

Filme proibido

Carolino (PTN) protestou também junto ao comando da Polícia Militar contra a ação de alguns PMs que impediram a comunidade do Nordeste de Amaralina de assistir ao documentário Menino Joel, marcado para ser exibido no último sábado, através do projeto Cine Maloca.

De acordo com denúncia da Associação de Moradores do Nordeste de Amaralina (AMNA), jovens membros da associação foram impedidos por PMs de apresentarem o vídeo e foram ameaçados com truculência. A alegação é que o vídeo incitava a população contra eles.

“Não é porque se trata de um bairro popular, que as pessoas devem ser destratadas desta forma”, diz o trabalhista. “Além disso, a PM não pode impedir a livre expressão, assegurada pela Constituição Federal. Se isso realmente ocorreu – e já está sendo investigado pela própria corporação – os responsáveis tem que ser punidos”. Ele diz ter certeza “que esse não é o comportamento aceito pelo comando da PM. A população não aceita ser discriminada”.

O documentário trata do assassinato do menino Joel da Conceição Castro, de 10 anos, em 22 de novembro de 2010. O garoto se preparava para dormir quando foi baleado em casa, durante uma ação policial da 40ª CIPM na localidade. Nove policiais respondem processo pela ação.