Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (16/07), votaram pela procedência parcial da denúncia formulada contra Rui Dourado Araújo, prefeito de João Dourado, por ilícitos cometidos no exercício de 2012.

A relatoria imputou multa no valor de R$ 5.000,00 e o advertiu para o devido respeito aos princípios regedores da Administração Pública, notadamente os da razoabilidade e da economicidade, sob pena das despesas realizadas futuramente em descompasso com essas regras serem imputadas para ressarcimento do seu ordenador. O gestor ainda pode recorrer da decisão.

Cuida o expediente sobre irregularidades decorrentes da fragilidade do controle da despesa realizada com combustíveis, principalmente no que se refere a identificação dos setores e também dos veículos que consumiram. Da maneira que está sendo informado ao TCM é impossível haver o controle destas despesas e principalmente vinculando este consumo à placa do veículo, pois o que se percebe é que não há por parte do gestor nenhuma preocupação neste sentido.

Essas informações são apresentadas apenas num formulário repetido ao longo do ano, anexado aos referidos processos de pagamento, com a placa, o tipo de veículo e o setor do Município a que pertencem. Em alguns casos, foram encontrados veículos ou máquinas quebradas ou fora de serviço ou ainda a quantidade de consumo apresentado para o setor não condiz efetivamente com os serviços ou horas trabalhadas.

A denúncia questiona o consumo elevado de combustíveis (gasolina e óleo diesel) pelas Secretarias de Saúde, de Educação, de Transportes, de Obras, de Ação Social e de Administração, sendo que esta última sequer teria veículo a sua disposição. É relacionado ainda, gastos exorbitantes com o gabinete do Prefeito, viaturas policiais e poços artesianos, além de ter sido constatado consumo ainda maior no período eleitoral, seguindo da sua redução logo depois das eleições municipais, acrescido de gastos consideráveis com combustíveis para veículos alugados sem indicação das placas dos automóveis abastecidos.

A defesa, por sua vez, refutou a denúncia afirmando que houve até redução no consumo de combustíveis (gasolina e óleo diesel) no exercício de 2012 em relação aos exercícios anteriores (2010 e 2011), apresentando, para tanto, despesas realizadas, nos valores respectivos de R$ 686.875,00, R$ 587.465,00 e R$ 567.331,06, ao tempo em que concluiu sua argumentação aludindo que o resultado decorreu do empenho da administração em firmar padrões de consumo que possibilitassem o máximo de eficiência na prestação do serviço público com o mínimo de dispêndio possível.

Ocorre que, de acordo com as informações captadas no Sistema SIGA, que é alimentado pela própria Administração Municipal, o montante da despesa ascendeu ao expressivo valor de R$ 1.061.699,46 e não o de R$ 567.331,06 como afirmara o gestor em sua defesa, numa clara demonstração de descontrole administrativo, mesmo porque a evidência é de que o controle interno é ineficiente e funciona em descompasso com as normas de regência.

A relatoria ainda teve o trabalho de fazer comparações com outros municípios de populações, extensão territorial e arrecadações semelhantes (Paramirim e Piritiba) e comprovou diferenças exorbitantes para maior.

Íntegra do voto do relator da denúncia contra a Prefeitura de João Dourado. (O voto estará disponível após conferência).