A aprovação da PEC 90, da deputada federal Luiza Erundina (PSB), incluindo o transporte público como direito social, foi defendida pela vereadora Fabíola Mansur (PSB), durante audiência pública com o Movimento Passe Livre (MPL): “Isso significa ter dinheiro garantido, verba federal carimbada para o transporte. Temos que fazer pressão para que essa PEC seja aprovada. Temos que ouvir o clamor das ruas”.

A edil trouxe pediu ainda a imediata instalação do colegiado Conselho Municipal de Transporte, a ser composto por representantes da prefeitura (1/4), Câmara de Vereadores (1/4) e da sociedade civil (2/4) como OAB, Federação da Associação de Bairros de Salvador e CUT.

De acordo com a lei, compete ao Conselho aprovar o Plano Diretor de Transporte Urbano, definindo normas e diretrizes de planejamento e execução do Sistema de Transporte Coletivo; fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de Transportes Urbanos de Salvador; participar da discussão da política de tarifas do Sistema de Transportes Coletivos Urbanos; emitir parecer sobre a política de transportes urbanos da cidade do Salvador; avaliar o termo de permissão para a execução e exploração dos serviços regulares de Transporte Coletivo, bem como sugerir ao Poder Executivo Municipal a revisão dos termos de permissão.