A Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade três projetos de lei originários do Poder Executivo, incluindo o PL 20.316/13, que dá as garantias legais à Fifa para a realização das copas das Confederações e do Mundo. O clima de entendimento entre as lideranças garantiu um processo de votação rápido, tendo a sessão se encerrado pouco depois das 18 horas.

A primeira proposição a ser apreciada foi o PL 20.259/13, que institui o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Estado da Bahia (FDBA). A matéria, que se encontrava em regime de urgência, não tinha tramitado no âmbito das comissões e o presidente Marcelo Nilo (PDT) designou o deputado Marquinho Viana (PV) para dar o parecer oral em plenário.

O deputado verde considerou a matéria de “grande relevância, na medida em que o Fundo representará indiscutível elemento estratégico para o desenvolvimento coeso do estado, já que se configura como instrumento de investimento em políticas públicas”. O relator ressaltou ainda o objetivo do FDBA de se tornar em mais um elemento para efetivar atividades dirigidas ao enfrentamento dos efeitos da seca e outros desastres naturais que vêm sendo experimentados. Apesar de não ter recebido emendas, a matéria foi aprovada com modificação proposta pelo relator nos artigos 1º, 3º e 4º, com o objetivo de aperfeiçoar o texto.

COPA

Também em regime de urgência, o PL 20.316, que adéqua a legislação estadual à Lei Federal 12.663, torna sem efeito dispositivos legais, como a meia-entrada para estudantes e idosos, durante os eventos promovidos pela Fifa. Outra medida propiciada pelo projeto é a liberação da venda de bebidas alcoólicas na Fonte Nova, no mesmo período. A proposição não recebeu emendas, tendo o relator Álvaro Gomes (PC do B) opinado pela aprovado do texto integral.

“A lei federal criou o embasamento legal para os acordos firmados com a Fifa, a exemplo da proteção e exploração de direitos comerciais, áreas de restrição comercial, vias de acesso, vistos de entrada e permissões de trabalho, vendas de ingresso e outras definições, fazendo-se necessária a edição desta lei estadual recepcionando tais regras”, explicou o parlamentar. Ele fez questão de ressaltar o acordo entre governo e Fifa para permitir a venda de acarajé na Fonte Nova, dispensando qualquer emenda neste sentido.

GRATIFICAÇÃO

Um acordo assinado pelo líder do governo, deputado Zé Neto (PT), e o vice-líder oposicionista Gaban (DEM), permitiu a votação do PL 20.314/13, que institui a gratificação por plantão para a carreira de regulador da assistência em saúde, da Secretaria da Saúde. A proposição estava tramitando em regime normal, desde que foi protocolada no último dia 27, e ainda se encontrava em pauta para emendas.

O deputado Pastor José de Arimateia (PRB), designado relator pelo presidente Marcelo Nilo, votou pela aprovação na forma originalmente proposta, destacando que a gratificação “constitui um grande incentivo para os servidores, o que por certo irá contribuir para a melhoria da prestação desse serviço”. O benefício criado vária entre R$800 e R$1.000, dependendo do plantão (de 24 horas ou dois de 12 horas) ter sido realizado em dias de semana, finais de semana.