A oposição continua lutando bravamente contra o projeto de reforma tributária do prefeito ACM Neto. Nesta sexta-feira, 24, a bancada do PCdoB na Câmara Municipal, formada pelos vereadores Aladilce Souza e Everaldo Augusto, e a Direção Municipal do partido, presidida por Geraldo Galindo, comunicaram oficialmente sua posição contrária à aprovação da matéria.

De acordo com a nota, a prefeitura misturou matérias diversas, de forma genérica e abrangente, em um único projeto de lei, ferindo, assim, os artigos 7º e 9º da Lei Complementar nº 95/98. Além disso, critica o PCdoB, a reforma cria sociedades de economia mista sem a devida autorização por lei específica votada na Câmara, contrariando o inc. XIX do art. 37 da CF/88, e altera procedimentos licitatórios, em desacordo com a Lei Federal nº 8.666/93.

O partido propõe a devolução do projeto ao Executivo para as adequações constitucionais e legais, deixando claro que se a proposta for mantida a bancada votará contra. O partido defende a redução dos encargos fiscais e tributários e uma legislação tributária progressiva, na qual quem tem mais, paga mais.

Ilegal e prejudicial

Para Hilton Coelho (PSOL) a proposta é “ilegal e prejudicial à população, em especial a mais carente. Dentre as diversas irregularidades destacamos a criação da empresa de economia mista chamada de Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador (CDEMS). A criação de uma sociedade de economia mista requer autorização através de lei específica”.

De acordo com o socialista "o espírito liberal do PFL não desincorporou para a composição do DEM e a gestão de ACM Neto continua no processo de privatização do Estado”. Ele identifica na propostas medidas com caráter de diminuição do poder do Estado.

“De acordo com o artigo 57 a CDEMS é uma sociedade de economia mista. As sociedades de economia mista foram criadas para que o Poder Público explore atividades econômicas. A sociedade de economia mista tem como único sentido gerar lucros. Não podemos aceitar isso como natural. É a nosso ver o Executivo abrindo mão de ser Executivo e governar para a maioria”, diz.