A bancada de oposição vai dizer não à reforma tributária, proposta pelo prefeito ACM Neto, com votação prevista para o próximo dia 28. A data foi aceita pela maioria dos partidos (PP, PTN, PRP, DEM, PSC, PPS, PSD e PRB) representados na reunião do Colégio de Líderes, realizada na manhã desta terça-feira, 21.

No mesmo horário o diretório municipal do PT resolveu fechar questão contra as propostas, durante encontro com as presenças dos vereadores Waldir Pires, Arnando Lessa, Gilmar Santiago, J. Carlos Filho, Moises Rocha e Henrique Carballal (representado pelo assessor Paulo Mota). Pela executiva participaram a ex-vereadora Marta Rodrigues, Aristides Batista, Hamilton Menezes, Jeane de Jesus, Maria das Dores Loiola e Paulo Teixeira.

Os oposicionistas (PT, PCdoB, PSOL e PSB) marcaram para sexta-feira, 24, às 9 horas, no Ed. Bahia Center (anexo da CMS), uma reunião pública para apresentar oficialmente à imprensa e à população os motivos da recusa em aprovar os dois projetos.

Inconstitucional

Para os petistas o documento da prefeitura está cheio de ilegalidades, tornando-o inconstitucional. Entre elas questões de sanções políticas, renegociação de débitos e até mesmo a outorga de poderes ao secretário para definir de forma individualizada a quantidade de parcelamento que um contribuinte pode ter.

Waldir Pires apontou ainda restrições aos contribuintes com débitos parcelados, possibilidade de fixação de pauta de preço de serviços pela Secretaria Municipal da Fazenda e transferência da obrigação de fiscalizar o pagamento do imposto, atribuição da administração, para o tomador do serviço não contribuinte.

Os edis identificam também imperfeições e pontos vagos no texto, além de avançar em matérias fora da esfera tributária e ferindo os princípios da isonomia e segurança jurídica.

Na opinião de Aladilce Souza (PCdoB), o aspecto mais grave é a criação de duas empresas de capital privado para a administração do fluxo financeiro do município. "É uma ação inconstitucional, já que termos como esse só podem ser criados por lei específica", acusa.

Reforçando sua posição contrária, a comunista elenca outras razões, defendendo mais tempo para discussões, diante da complexidade da matéria: transferência para as contas municipais dos depósitos judiciais, feitos por cidadãos em litígio não tributário, contrariando a lei federal;  criação de um cadastro de inadimplentes com punições severas e sanções políticas; retirada  da competência da CMS de autorizar a venda de bens públicos e contratação de empréstimos; a Procuradoria do Município passa a defender gestores do Executivo.