Punição para estabelecimentos que permitam ou façam apologia à prostituição infantil ou à pedofilia e tornar obrigatório a disponibilização de cardápios em Braille são os objetivos de dois projetos de lei apresentados pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB) na Câmara de Salvador.

A primeira proposta permite a qualquer pessoa denunciar casas de diversão ou de shows, boates, hotel, motel, pensão, bar ou restaurantes estejam incentivando a prostituição ou o abuso sexual de crianças. A punição prevista é a cassação do alvará, ficando seus proprietários impedidos de atuar e constituir novas empresas no mesmo setor de atuação por três anos.

A segunda proposição pretende prestar melhor atendimento e eliminar barreiras no cotidiano dos deficientes visuais. Se o PL for aprovado restaurantes, hotéis e demais estabelecimentos similares de Salvador devem ter à mão um cardápio com informações em Braille. Para a comunista “é obrigação do poder público atender aos cidadãos com necessidades especiais, proporcionando-lhes mais dignidade e cidadania”.

O sistema Braille é um processo de escrita e leitura baseado em 64 símbolos em relevo, resultantes da combinação de até seis pontos dispostos em duas colunas de três pontos cada. Aladilce disse estar de acordo com a Lei Federal nº 5.293/04, que classifica como irregular qualquer barreira que dificulte ou impossibilite o recebimento de informações por meio de dispositivos diversos.