A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) quer mais transparência na licitação para o novo modelo de concessão dos transportes públicos de Salvador. Segundo ela, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes (Setin), por imposição do Ministério Público Estadual, realizará novo processo, e o edital está disponível para consulta pública e envio de sugestões desde 11 de junho. O órgão, porém, não publicou diversos anexos a que o projeto básico faz referência.

Assim, a edil defende a prorrogação do prazo de consulta, previsto para terminar em 29 de junho. “Ouvir a opinião do cidadão é uma forma de assegurar a democracia e vale como grande contribuição, pois os usuários do sistema são os maiores capacitados para expor as deficiências, erros e acertos do serviço”, argumenta a comunista.

De acordo com A Lei de Licitações, em matérias dessa natureza, a autoridade responsável deve conceder uma audiência pública com antecedência mínima de 15 dias da data prevista para a publicação do edital e divulgá-la na imprensa antes de completar dez dias úteis de sua realização.

Neste caso, denuncia Aladilce, o dispositivo legal foi descumprido, pois o único meio utilizado para dar ciência da divulgação da audiência pública é o jornal A Tarde, edições de 16 e 21/6, ambas convocando o encontro para dia 27/6. No site da Setin, porém, já na tarde do dia 20, a data foi mudada para 29/6.

Diante da situação, a vereadora foi ao MPE solicitando a suspensão do prazo final para a consulta pública: “Está previsto na Lei Orgânica do Município a garantia da ampla discussão e a elaboração de um Plano Diretor de Transporte. Precisamos fazer valer a lei”.