O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (14/06), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Alagoinhas, da responsabilidades de Paulo César Simões Silva, relativas ao exercício de 2010.

O relator, conselheiro substituto Ronaldo de Sant'Anna, emitiu novo decisório pela aprovação com ressalvas das contas, reduzindo a multa imposta de R$ 20 mil para R$ 15 mil e excluindo a determinação de formulação ao Ministério Público e o ressarcimento ao erário no montante de R$ 78.890,46, referente a despesas com publicidade.

Em sua defesa, o gestor descaracterizou as principais causas da rejeição das contas, sendo elas: a não tramitação na Inspetoria Regional, para análise mensal, de 28 processos licitatórios, totalizando R$ 19.612.106,54, e abertura de créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, sem a existência de recursos disponíveis.

A relatoria concluiu que a frustração de receitas em específicas fontes, ensejando impropriedade da ordem de R$ 16.301,86, não reflete números relevantes no contexto orçamentário/financeiro, nem, tampouco, na totalidade dos créditos adicionais abertos por excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício. A ínfima frustração de receita nas fontes (04 - Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação, 16 - Contribuição de Intervenção do Domínio e 30 - FIES) representou 0,48% do universo de créditos adicionais abertos por excesso de arrecadação (R$ 3.347.214,69) e 0,02% do montante das alterações orçamentárias promovidas em 2010 (R$ 71.783.354,64), não devendo impactar no mérito das contas.

Sobre os procedimentos licitatórios, apesar das justificativas apresentadas, ainda ficaram pendentes os seguintes processos: CV nº 058/2010 (R$ 150.801,16), INEX 030/2005 (R$ 19.800,00), DL 022/2006 (R$ 7.200,00) e DL 020/2007 (R$ 14.400,00), totalizando R$ 192.201,16, representando o percentual de 0,98%, abaixo de um por cento, portanto, da totalidade dos processos licitatórios reclamados como ausentes, revelando números não relevantes sob o aspecto do mérito das contas anuais.

Quanto às despesas de R$ 78.890,46 com publicidade sem comprovação de sua efetiva publicação e conteúdo, o prefeito alegou que tais documentos não teriam sido requisitados quando da expedição da Cientificação Anual, apresentando os originais dos processos de pagamento, acompanhados de fotografias, cópias de mídias escritas e mapas de veiculação de propagandas.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Alagoinhas.