(Por Limiro Besnosik)

O vereador Alcindo Anunciação (PT) não se deu por vencido com o parecer da Procuradoria Geral do Município sobre a fiscalização da lei que obriga os estacionamentos a cobrarem fracionadamente o tempo de permanência dos veículos. A opinião técnica da PGM foi divulgada nesta terça-feira, 8, por Marcelo Abreu, Secretário de Serviços Públicos e Prevenção à Violência (Sesp), na tentativa de colocar um ponto final na questão.

Para o petista, Abreu tomou uma iniciativa que caberia aos donos dos estacionamentos e já recolheu cópia do press release enviado à imprensa pela Sesp para apresentar ao Ministério Público como prova da “prevaricação” (proceder contrariamente aos deveres do cargo) cometida. Além disso, tentará convencer seus colegas edis a convocar o secretário a dar explicações para sua resistência em aplicar a lei.

Alcindo não concorda com a inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria. Segundo alega, a nova norma legisla sobre a operacionalidade do serviço prestado e isso é perfeitamente constitucional.

Para ele, o que existe mesmo é uma insistente protelação para fiscalizar: “Quando aprovamos o projeto o prefeito ficou quieto; nem sancionou, nem vetou, e a lei foi promulgada pela Câmara, após 15 dias, conforme prevê a Lei Orgânica do Município. A princípio, Marcelo Abreu pediu um tempo para fazer uma campanha educativa prévia; depois, prometeu fiscalizar passado o carnaval; acionei então o Ministério Público; agora, ele veio com essa de inconstitucionalidade. Eu quero saber quanto ele está recebendo de honorários para advogar a causa dos donos de estacionamentos”.

Mais polêmica

E tem mais polêmica nesta quarta-feira, 9. Alcindo já avisou aos integrantes do Colégio de Líderes e mesmo à Liderança da Oposição, a também petista Vânia Galvão, que não aceitará o encaminhamento proposto para os projetos a serem votados na sessão desta tarde.

Segundo ele, após o acordão de abril para passar as proposições “não polêmicas”, quando foram aprovadas cerca de matérias, como títulos de utilidade pública, indicações, sessões especiais, medalhas e outras ideias de fácil consenso em plenário, esperava-se a apreciação de textos de autoria dos edis, de “grande interesse da cidade”, na definição de Alcindo.

A reunião das lideranças, porém, o surpreendeu com a entrada do projeto de criação da secretaria extraordinária para a Copa do Mundo de 2014. Para o petista, além de desrespeitar o acordo feito para limpar a pauta do plenário, a matéria é inconstitucional, pois a Constituição Federal, em seu Artigo 169, incisos I e II, só permite criar cargos com dotação orçamentária prévia. “Se eles insistirem nisso, vou obstruir a votação, mesmo contra a orientação da bancada”, ameaçou o petista.