O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, constituiu comissão integrada por nove funcionários para implementar e acompanhar a execução da lei de Acesso à Informação no âmbito da Casa. Trata-se da lei federal de número 12.527/2011 que coloca a transparência como ponto central da administração pública, tornando o acesso à informação regra geral e o sigilo como a exceção.

Para o presidente do Legislativo esta mudança de enfoque é absolutamente necessária à modernização da administração pública em todos os níveis, bem como ao sistema republicano de governo vivenciado pelos brasileiros - os baianos em especial. Portanto, foi com entusiasmo que recebeu os termos dessa lei, pois considera como "um dever indeclinável das autoridades e demais agentes públicos a prestação de contas de seus atos para a comunidade.

Marcelo Nilo lembrou que o Poder Legislativo é tradicionalmente o mais transparente ao escrutínio da opinião pública e da imprensa, transparência que aumentará ainda mais a partir do dia 18 de maio quando o novo diploma legal terá vigência plena. A instituição dessa comissão específica coroa o trabalho que a Assembleia Legislativa já vem realizando para tornar mais fácil o acompanhamento dos atos administrativos e parlamentares da Casa.

Na Bahia o governo do Estado montou uma comissão formada por representantes da Ouvidoria Geral e da secretaria da Justiça para definir a legislação estadual e também o que deverá ser sigiloso. Caberá a esse grupo elaborar uma minuta de projeto de lei geral para esse tema, a ser submetido a apreciação do parlamento. É nesse contexto que a comissão agora criada trabalhará, sendo a respectiva minuta submetida à Presidência da Casa antes de seguir para a comissão estadual.

INTEGRANTES

Na Assembleia Legislativa integrarão esse colegiado os servidores Ailton Cezarino de Novaes, Geraldo Sales Mascarenhas, Paulo Bina, Ana Selma Farias, Armando Veloso, Otto Emanoel de Carvalho Filho, Ana Paula Machado Borges, Márcio Duarte e Paulo Ernesto Teixeira Atayde. São funcionários lotados nas superintendências de de Administração e Finanças e Recursos Humanos; na Fundação Paulo Jackson, na Procuradoria Jurídica da Casa; nas diretorias Legislativa e de Tecnologia da Informação e nas assessorias de Planejamento e de Comunicação.

Esta nova legislação federal deverá ser seguida pela administração pública direta e indireta no âmbito dos três poderes por todos os entes federativos. A finalidade é o atendimento de eventuais pedidos de informação dos atos administrativos da forma mais acessível possível, sendo fixado prazo de 20 dias (prorrogável por mais dez) quando isso não puder ser feito imediatamente.

O fornecimento de informações deverá ser gratuito, salvo custo de cópias xerográficas - quando necessário - e não haverá necessidade de justificativa pela parte interessada. Todas as informações serão disponibilizadas, exceto as sigilosas (classificadas por lei) - seja em razão à segurança do estado, da sociedade ou das pessoas.

Vale ressaltar que informações financeiras deverão ser prestadas com detalhamento de valores, origens e favorecimentos de forma clara e simples, e que a Assembleia, como os demais órgãos, deverá centralizar os pedidos de informação, prestando-as dentro do prazo.

Ganhará importância extra nesse cenário novo o site da Casa. Uma mudança completa em sua arquitetura estão sendo desenvolvidas nesse momento para implementação ainda no primeiro semestre. Trabalho em execução sob supervisão da superintendência de Administração e Finanças, diretoria de Tecnologia e Informação e Assessoria de Comunicação Social, com o objetivo de facilitar a navegação no site pelos internautas através de uma estrutura mais simples com atalhos mais precisos que permita consultas diretas pela sociedade.