O governador Jaques Wagner encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa criando uma agência para regular e fiscalizar a área de saneamento. A Agência Reguladora de Saneamento Básico da Bahia (Agersa) será uma autarquia sob regime especial com a finalidade de atuar sobre os serviços públicos nessa área, para alcançar a consolidação de programas sociais e assim garantir a sua plena efetividade. A matéria foi imediatamente despachada pelo presidente Marcelo Nilo para as comissões técnicas. Ele considera importante a presença estatal na regulamentação e fiscalização da prestação dos serviços básicos oferecidos pelo estado à população.

Engenheiro civil e ex-presidente da Empresa Baiana de Saneamento (Embasa), o presidente conhece os desafios que esta área ainda impõe ao poder público estadual, apoiando a decisão de se buscar mecanismos adicionais para o aperfeiçoamento desse serviço tão fundamental. Na mensagem que acompanhou o projeto de lei, o governador Jaques Wagner assegura que a criação dessa agência reguladora é indispensável para a institucionalização, "no âmbito do estado da Bahia, de uma política de saneamento básico efetivamente comprometida com a universalização do acesso aos serviços de saneamento e com a sua qualidade nas linhas das diretrizes definidas na lei federal de número 11.445, de 05.01.2007".

ESTRUTURA

O governador solicitou ainda urgência constitucional para a tramitação da matéria, o que prioriza a sua votação. O projeto de lei possui 26 artigos e um anexo com o quadro de pessoal comissionado que comporá a nova autarquia, em número de 13. A Agersa cumprirá, com acréscimos, as funções da Comissão de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Coresab), estrutura da Secretaria do Desenvolvimento Urbano. Portanto, o projeto prevê a extinção dos cargos em comissão existentes nesse órgão, três, e a incorporação de seu patrimônio.

A nova agência proposta pelo projeto tem uma estrutura básica simples: Conselho Consultivo, Diretoria e Ouvidoria. O primeiro é composto pelos integrantes da Câmara Técnica de Saneamento Básico do Conselho Estadual das Cidades da Bahia, e deve formular as diretrizes gerais da política estadual de desenvolvimento urbano, garantidos o controle e a participação social. A diretoria é o órgão de deliberação superior da Agersa, e será organizada em regime colegiado com um diretor geral, um diretor de normalização e um diretor de fiscalização. E a Ouvidoria será um órgão autônomo, sem vinculação com os dois anteriores, cabendo-lhe receber, examinar e encaminhar denúncias ou sugestões, prestar esclarecimentos relacionados à sua atuação e dos agentes regulados, bem como sobre os direitos dos usuários e ainda apurar, reco mendar, mediar ou arbitrar conflitos decorrentes das demandas dos usuários ou dos agentes regulados