Já tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei do deputado federal, Félix Mendonça Júnior (PDT) que aumenta a pena mínima para condenados por crimes de corrupção de menores. A pena mínima atual que é de um ano de reclusão passará, pelo projeto, para 3 anos e a máxima se mantém em 8 anos de prisão.

O projeto altera a redação do artigo 244B  da Lei 8069, que dispõe sobre o Estatuto do Menor e do Adolescente. Na justificativa do projeto de lei, Félix Júnior destaca que da forma como está hoje a pena permite uma série de institutos "que terminam por inviabilizar a adequada persecução penal, deixando impunes autores de comportamentos gravíssimos, que ameaçam a juventude brasileira".

Para o deputado é importante que o corruptor de menores sinta que não mais ficará impune: "A pena mínima de um ano, como é hoje, além de permitir a suspensão condicional do processo, o chamando sursis, ainda permite a aplicação de penas alternativas e uma série de institutos que, efetivamente, fazem com que a população se sinta desamparada e desprotegida".