O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (06/07), julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra José Bispo dos Santos, ex-prefeito de Una, em função de irregularidades na restituição à conta do FUNDEB e por não comprovar despesas com recursos do ROYALTIES/FEP, além de divergências de numerários, no exercício de 2006.

O relator, conselheiro José Alfredo, determinou ressarcimento com recursos próprios do gestor do montante de R$ 166.577,44, e multa no valor de R$ 1 mil. Cabe recurso.

A relatoria constatou que o ex-prefeito não restituiu devidamente à conta do FUNDEB o valor de R$ 171.108,53, em função de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, utilizou os fundos do ROYALTIES/FEP de R$ 87.955,55, sem comprovação documental, além de pagamentos de despesas no total de R$ 19.147,54 sem comprovantes.

O ex-prefeito teve amplo direito de defesa, todavia não conseguiu descaracterizar as irregularidades, em função da ausência de comprovações documentais dos recursos públicos movimentados.