Em consonância com a Lei da Ficha Limpa, o vereador Edson da União (PMN) elaborou um projeto de lei que visa disciplinar as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal.
Pela matéria, não poderá tomar posse quem tiver representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos.
Dentre os impedimentos, o vereador destaca as condenações por questões ligadas à economia popular, à fé pública, à administração pública e ao patrimônio público. Acrescenta os casos contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente e a saúde pública.
"Todos os cargos que compõem a administração direta ou indireta, no Executivo ou Legislativo, devem ser ocupados por cidadãos que não contenham nenhum tipo de restrição pessoal ou profissional", reforça o vereador Edson da União.
Ele propõe ainda que as denúncias por conta de um possível descumprimento da nova lei, caso esta seja aprovada na Casa e sancionada pelo prefeito, sejam encaminhadas ao Ministério Público, que ordenará as providências cabíveis.