A bancada da oposição na Assembleia Legislativa deu entrada na tarde de hoje (1º/06) numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça da Bahia, contra a lei da reforma administrativa do governo do Estado, aprovada em 27 de abril e já implantada pelo Poder Executivo.

Comissão formada pelos deputados Reinaldo Braga, líder da Minoria, Bruno Reis, líder do bloco parlamentar PRP/DEM, Sandro Régis, líder do bloco parlamentar PR/PSDB, Pedro Tavares (PMDB) e Adolfo Viana (PSDB), protocolou a ação junto ao Tribunal de Justiça e programa uma audiência com a presidente do TJ desembargadora Telma Britto para tratar da questão. A ação de inconstitucionalidade tem como autores os partidos Democratas e PMDB.

A inclusão de profundas modificações na estrutura organizacional do Poder Executivo, através de emendas parlamentares, como ocorreu com a reforma administrativa do governo, é inconstitucional, segundo avaliação dos parlamentares e justificou a Adin. Entre essas alterações, os parlamentares destacaram a criação e extinção de cargos, a mudança de finalidades de secretarias e o remanejamento de órgãos de uma secretaria para outra, a exemplo do IRDEB que passou da Secretaria da Cultura para a Secretaria da Comunicação.