O deputado estadual João Carlos Bacelar (PTN) alertou hoje os demais deputados para os riscos à democracia que podem ocorrer caso o governo do Estado decida enviar para a Casa o projeto que cria o Conselho Estadual de Comunicação, com o objetivo de monitorar e fiscalizar a atuação da mídia. O projeto está adiantado. A minuta está sob análise da Casa Civil e, logo em seguida, deve ser enviado para apreciação dos deputados.

"Minha preocupação é quanto ao que se esconde nessa proposta de controle social da mídia. O governo federal já tentou apresentar projeto semelhante à Câmara dos Deputados e recuou diante da reação da sociedade civil organizada e da imprensa. Agora vemos essa mesma proposta ganhar corpo em estados governados por aliados do presidente da República, a fim de passar a idéia de que esse controle está sendo feito por exigência da sociedade. Faço uma advertência hoje porque esses organismos podem vir a atentar contra a liberdade de expressão e, consequentemente, a liberdade de imprensa e contra um dos princípios democráticos básicos que é o direito à informação e as suas mais variadas versões", alertou Bacelar.

O deputado lembrou que a criação de conselhos estaduais de Comunicação é, segundo análise da Ordem dos Advogados do Brasil, inconstitucional por possuir vícios de origem.

"Não podemos tolerar projetos como esse que, mesmo de forma disfarçada, venham restringir a liberdade de imprensa. Daí a reação da imprensa local a esse projeto do governo baiano. Esse é um passo célere para transformarmos esse país numa nova ditadura como a que já vivemos, só que, desta vez, civil.A OAB está atenta e vai ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade. Mas caberá a nós, parlamentares, e as Casas Legislativas estaduais, barrar esse atentado contra os princípios democráticos e contra a liberdade de imprensa", afirmou Bacelar.

Ele enfatizou esse projeto não pode ser acolhido pelos deputados mesmo sob os argumentos de que não se trata de um controle ostensivo da mídia, mas de um órgão que analisará políticas públicas de comunicação. "Esse órgão já existe no estado e funciona através da Assessoria Geral de Comunicação (Agecom). Não precisamos de um conselho para realizar, dentro da estrutura do estado, uma mesma função de um órgão que já existe", concluiu.

---