Nesta quarta-feira (29), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e da Câmara de Oliveira dos Brejinhos, de responsabilidades de Silvando Brito Santos e Terezinha Carmen de Novais da Silva, respectivamente, relativas ao exercício de 2009.

O relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou ao prefeito, que pode recorrer da decisão, multa no valor de R$ 2 mil, e ressarcimento aos cofres públicos municipais de R$13.744, com recursos pessoais do próprio gestor. As ressalvas apontam ocorrência de falhas formais em certames licitatórios e em contratos decorrentes; deficiência no funcionamento do controle interno; não comprovação de regularidade dos veículos locados junto aos órgãos responsáveis pelo controle de transito; locação de veículos cujos documentos indicam a propriedade distinta a do credor; atraso no envio de informação aos sistemas de captura de informações do TCM, dentre outras.

O ressarcimento foi aplicado em razão da ausência de comprovação de despesa, devendo o referido valor, de R$13.744,48, a ser atualizado pelo IPC-FIPE, acrescidos de mora de 0,5% ao mês, contados a partir do dia 31/12/09 até a data da efetivação do pagamento.

Câmara 

O conselheiro Raimundo Moreira aplicou ainda, multa e ressarcimento no valor de R$ 500 cada, para a gestora Terezinha Carmen de Novais da Silva. O valor deve ser ser recolhido aos cofres públicos com recursos pessoais. Cabe recurso da decisão. Conforme as irregularidades verificadas nos relatórios, foram destacadas as relacionadas a contratação de pessoal sem concurso público e precariedade no funcionamento do controle interno. Houve ainda pagamento de diária a vereador para participação de evento político-partidário, alheio às funções legislativas, devendo o referido valor ser ressarcido, observando as regras estabelecidas pela Resolução TCM 1125/05.