O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas, na quinta-feira (09/09), as contas da Prefeitura e da Câmara de Muquém do São Francisco, relativas ao exercício de 2009. O prefeito José Nicolau Teixeira Leite foi multado em R$ 1.800, por diversas irregularidades, entre elas: falhas verificadas nos registros contábeis; remessa de documentação de forma incompleta, dificultando os exames mensais realizados pela Inspetoria Regional; descumprimentos a preceitos estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93, que trata de licitações.

E também contratação de pessoal sem concurso público; locação de veículos sem a necessária comprovação acerca da regularidade dos automóveis junto ao Detran, em desatenção ao estabelecido pelo Código de Transito Brasileiro; deficiência no funcionamento do controle interno; atraso no encaminhamento de dados ao SICOB, SAPPE e SIP, sistemas informatizados do TCM relativos ao controle de obras, acompanhamento de pessoal e propaganda, respectivamente.

Câmara 

O presidente do Legislativo, Jurandir Alves de Barros, foi multado em R$ 800, devido as irregularidades consignadas nos relatórios da 14ª Inspetoria Regional de Controle Externo e no pronunciamento técnico, e não descaracterizadas, em especial as relacionadas a indicação da realização de despesas com publicidade, desacompanhada dos elementos comprobatórios da matéria publicada; apropriação indébita de recursos orçamentários para o pagamento de despesas extraorçamentárias e precariedade no funcionamento do controle interno.