Em sessão realizada nesta terça-feira (01/06), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao pedido de reconsideração referente às contas do ex-prefeito de Abaíra, Edval Luz Silva, relativas ao exercício de 2008.

A relatoria determinou a emissão de novo decisório pela aprovação com ressalvas da contas e aplicação de sanção pecuniária. Na fase do recurso, o gestor conseguiu descaracterizar a violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, alterando o resultado do cálculo das disponibilidades financeiras, passando de indisponibilidade da ordem de R$ 745.028,63 para disponibilidade no montante de R$15.462,13. Estiveram presentes no plenário acompanhado os relatos dos processos os alunos do curso de Direito da Faculdade Unyahna. Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração da Prefeitura de Abaíra. (O voto ficará disponível após conferência).