(Por Marivaldo Filho)

O vereador Alcindo da Anunciação denunciou ao Ministério Público do Estado da Bahia a inconstitucionalidade de uma das três emendas do Projeto de Lei 21/2009, de iniciativa do Executivo Municipal, que isenta, por tempo determinado, tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à Copa do Mundo de 2014.

De acordo com a emenda, haveria isenção tributária para empresas prestadoras de serviços de construção, ampliação, reforma e/ou modernização de estádios e parques esportivos para o Imposto Sobre Serviço (ISS), de qualquer natureza.

A aprovação da emenda, segundo Alcindo, ocorreu às pressas e não cumpriu os trâmites regimentais devidos, em uma única página manuscrita e sem qualquer fundamentação. Para o vereador, a inconstitucionalidade, se deu quando o vereador Pedro Godinho (PMDB) acrescentou a nova isenção tributária, ampliando para as empresas.

"Os comunas exorbitaram sua competência legislativa ao reformularem a redação do artigo 3º do PL, criando uma nova concessão de isenção tributária, matéria de competência privaiva do Poder Executivo Municipal, tornado, desta forma, inconstitucional ao referido artigo, pelo vício da formalidade", justifica.

"O prefeito reclama da falta de verbas para resolver os problemas básicos, mas abre mão de uma quantia exorbitante de quase R$ 100 milhões. Não dá para entender", criticou.