O Governo do Estado, através da Secretaria da Justiça, Cidadania e
Direitos Humanos, conseguiu viabilizar a realização de eleições em todas
as unidades prisionais baianas onde há presos provisórios. Serão
instaladas seções especiais em 15 estabelecimentos penais, ação que vai
permitir a participação de mais de quatro mil presos provisórios no
processo eleitoral de 2010, a ser realizado no mês de outubro.

A iniciativa é garantida pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) nº. 23.219 de março de 2010, que dispõe sobre a instalação das
seções em unidades prisionais e de internação de adolescentes, criada após
ampla mobilização da sociedade e de organismos públicos que levaram o
assunto à tona em audiência pública realizada em fevereiro, no TSE. A
resolução institui normas para a realização do processo eleitoral e dispõe
sobre o alistamento, revisão e transferência do título eleitoral.

Este será o primeiro ano em que os internos provisórios participarão do
pleito. Segundo a presidente do Conselho Penitenciário, Alessandra Prado,
em princípio todos os presos provisórios têm o direito ao voto, assegurado
pela constituição. “Por estarem presos temporariamente, eles continuam
gozando dos seus direitos políticos, que só podem ser suspensos por meio
de uma decisão judicial e, nesse caso, com a decisão condenatória
transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de
recorrer da sentença”, afirmou.

Segundo ela, o argumento que sempre foi utilizado para não ser viabilizado
o voto dentro das unidades prisionais era a segurança, devido à
necessidade de um grande efetivo de policiais para acompanhar os presos
provisórios às suas respectivas seções eleitorais. Daí a ideia de realizar
as eleições dentro das unidades prisionais e destinar, à tarefa de
mesário, pessoas que já possuíam contato direto com os presos ou que já
trabalhassem em unidades prisionais, como servidores da SJCDH, advogados e
defensores públicos.

Para assegurar maior segurança, a votação não será realizada no pátio,
mais sim em uma sala reservada. Urnas serão disponibilizadas no Presídio
Salvador, na Unidade Especial Disciplinar, no Centro de Observação Penal
no Conjunto Penal Feminino e em mais 11 unidades do interior do Estado –
Feira de Santana, Jequié, Vitória da Conquista, Esplanada, Paulo Afonso,
Teixeira de Freitas, Valença, Juazeiro, Serrinha, Itabuna e Ilhéus – sendo
que os dois últimos locais ainda não receberam confirmação dos juízes. Nas
eleições de 2008, 11 estados asseguraram a votação de presos provisórios
em algumas penitenciárias.

Processo Eleitoral

De acordo com a resolução nº. 23.219 de março de 2010, os serviços
eleitorais de alistamento, revisão e transferência do título serão
realizados pelos servidores da Justiça Eleitoral, nos próprios
estabelecimentos penais e nas unidades de internação, até o dia 5 de maio,
em datas a serem definidas de comum acordo entre a Justiça Eleitoral e os
administradores dos estabelecimentos e das unidades.

Após o pleito, as inscrições eleitorais dos que se transferiram para as
seções especiais a que se refere a resolução deverão ser automaticamente
revertidas às seções eleitorais de origem. As pessoas alistadas poderão
requerer à Justiça Eleitoral sua movimentação no cadastro eleitoral. Nas
seções, será permitida a presença de força policial e de agentes
penitenciários a menos de 100 metros do local de votação. O acesso à
propaganda eleitoral vai depender da unidade prisional.