A Assembleia Legislativa aprovouna noite desta terça-feira, 6, por unanimidade pedido de autorização legislativa do governo para parcelar os débitos do estado junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal. Outras duas matérias foram aprovadas também por unanimidade na tarde/noite de ontem: a instituição do Hino ao Dois de Julho como hino oficial da Bahia e a criação da Ordem ao Dois de Julho. Uma quarta proposição, que promove modificações na gratificação da Polícia Militar, foi retirada de pauta por mensagem requerida pelo governador Jaques Wagner.

A primeira matéria debatida foi a autorização legislativa para a rolagem da dívida. De acordo com a mensagem governamental, o objetivo é "posicionar o Estado da Bahia na mais completa regularidade de situação frente ao governo federal, além da obtenção de vantagem no que se refere à redução de multas, juros de mora e dos encargos financeiros incidentes sobre as dívidas vencidas".

O presidente Marcelo Nilo (PDT) designou o deputado Javier Alfaya (PC do B) para proferir parecer oral em plenário e este leu o relatório já publicado na edição do último dia 16 do Diário Oficial. O parlamentar elogiou a iniciativa e rejeitou as três emendas propostas pela oposição, opinando pela aprovação na forma original.

Antes da votação, o deputado Paulo Azi (DEM) pediu vistas à matéria, no que não foi atendido pelo presidente. "O regimento é claro, não cabe pedido de vista", disse Nilo. O líder do governo, deputado Waldenor Pereira (PT), por sua vez, invocou o artigo 81 do Regimento Interno para alegar a impropriedade do pedido.

Azi, por sua vez, considerou que a publicação do parecer só é possível nas comissões e que no plenário necessariamente tem que ser oral. "O procedimento adotado fere de morte as comissões", disse, alertando que, apesar de sua bancada ser favorável ao projeto, mantinha o pedido de vista para forçar o funcionamento dos colegiados. ?Sua reclamação quanto ao não funcionamento das comissões é procedente, mas não posso dar vista?, disse Nilo. O debate, no entanto, não impediu que a aprovação do parecer e do projeto fosse rápida e unânime.

OBSTRUÇÃO

O líder da oposição, deputado Heraldo Rocha (DEM), explicou que não havia motivação para obstruir nem o pedido de autorização legislativa, nem os projetos de criação da ordem ao Dois de Julho e da instituição do hino estadual. Sua bancada estava preparada para obstruir e negociar a votação do projeto nº 18.503, que promove incorporação de R$100 da gratificação de atividade policial militar (GAP) ao soldo dos oficiais, mas com a retirada do projeto de pauta, restou obstruir o requerimento de urgência apresentado pelo líder do governo.

Waldenor Pereira pediu urgência para o PL 18.582/10, que cria a cadeia pública e o conjunto penal feminino, o presídio de jovens e adultos e os presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista e Barreiras. Paulo Azi foi o primeiro a se insurgir contra a iniciativa. "Depois de votar três projetos sem nenhuma obstrução, a oposição é surpreendida com este requerimento", reclamou, apresentando várias obstruções.

O líder governista, por sua vez, explicou que não poderia ter apresentado o requerimento antes, porque os quatro projetos em pauta estavam sobrestando a pauta e, portanto, nada poderia ser votado antes deles, como determinada o artigo 79 da Constituição do Estado. "Se pudesse, teria apresentado antes" afirmou, afastando qualquer ardil no fato. A matéria foi aprovada por maioria.

DOIS DE JULHO

A sessão foi marcada pelo retorno ao plenário dos deputados Valmir Assunção (PT) e Roberto Muniz (PP), que retornaram ao Parlamento após deixarem suas respectivas secretarias no governo estadual, dentro do prazo legal para concorrer as eleições de outubro. Coube ao pepista inclusive a missão de relatar o projeto nº 18.520 que institui a Ordem Dois de Julho "Libertadores da Bahia, comenda" dedicada a quantos tenham contribuído de maneira notável para garantia das liberdades públicas e para a afirmação da soberania nacional?, como está patenteado na mensagem de Wagner ao Legislativo. Brito votou pela aprovação da matéria, no que foi seguido pela inteireza dos presentes.

A data histórica que marcou a Independência da Bahia também foi marcada com a aprovação do projeto de lei que instituiu o Hino ao Dois Julho como hino oficial do estado. "O eco desse dia de glória continuou a soar pelas ruas da cidade, cada 2 de Julho, todos os anos, até os dias atuais", diz a menagem, acrescentando ainda que, ?fiéis a este espírito de festividade patriótica, Ladislau Santos Titara e José dos Santos Barreto compuseram, respectivamente, a letra e a música do Hino ao Dois de Julho?. Para o governador, o hino "expressa o ânimo popular e a renovação dos compromissos da Bahia com a liberdade e com a Independência do Brasil, encarnando a própria identidade política do nosso Estado". A matéria foi relatada em plenário pelo deputado Gilberto Brito (PR).

Legs. 1,2 e 3

As matérias foram relatadas pelo comunista Javier Alfaya, pelo pepista Roberto Muniz e por Gilberto Brito (PR), respectivamente