O deputado estadual Sérgio Passos (PSDB) apresentou um projeto de lei que proíbe a apreensão de veículos automotores, por motivo de inadimplência ou atraso no pagamento de tributos e multas, após as vinte e duas horas. "Esta propositura tem o objetivo de  adequar  os procedimentos de fiscalização do trânsito, notadamente  a  atuação dos  agentes credenciados para a apreensão de veículos em blitz  e outros meios de abordagem dos condutores", explica Passos.

Segundo o deputado Sergio Passos, atualmente, as abordagens são realizadas em horários cada vez mais  diversificados,  de uma maneira positiva,  possibilitando  o flagrante de irregularidades que contribuem para o caos nas  ruas, avenidas  e  rodovias e a tão importante ação contra a  alcoolemia nos  condutores  de  veículos. Entretanto,  um  fato  que  vem  se repetindo   com   frequência  é  a  apreensão  de  veículos,   por inadimplência  em  relação a tributos e  multas  infracionais,  em horários inapropriados do ponto de vista da segurança dos cidadãos cujos  veículos são apreendidos. “Não raramente, famílias inteiras, inclusive  com crianças, ficam à deriva nas ruas, nas altas  horas da  madrugada,  sem  saber como se locomoverem  para  suas  casas, exatamente  por  terem  os seus veículos  apreendidos.  Ficam,  na maioria  das  vezes, à mercê da ação de bandidos,  engrossando  as estatísticas de criminalidade em nosso Estado”, relata o parlamentar.

"O  que  almejamos  com  esta  propositura  é  a  garantia  da segurança de condutores que não cometeram qualquer crime,  estando apenas inadimplentes com suas obrigações junto ao fisco", afirma Passos informando que o próprio Código  Brasileiro de Trânsito, Lei Federal nº 9.503, de  23/9/97, em  seus princípios, atenta para a defesa da vida, no § 5º do art. 1º, que estabelece o seguinte:“Art. 1º - (...) §  5º  -  Os  órgãos e entidades de trânsito pertencentes  ao Sistema  Nacional de Trânsito darão prioridade  em  suas  ações  à defesa  da vida, nela incluída a preservação da saúde e  do  meio- ambiente.”