O deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) apresentou, esta semana, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de número 467/2010 propondo a revogação do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. O objetivo do parlamentar com a proposta é eliminar, da Carta Magna brasileira dispositivos que não têm mais validade. Dos atuais 97 artigos do ADCT, somente cinco ainda geram efeitos e direitos, sendo que a grande maioria já perdeu validade.

Para ilustrar, um dos artigos do Ato que ainda consta da Constituição é o segundo, que trata da realização de plebiscito, já realizado em 1993, e que definiu sobre a forma (República ou Monarquia) e o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo) que hoje vigoram no Brasil.

Outro dado importante é que das 64 emendas à Constituição Federal de 1988 apresentadas no Congresso, 19 referem-se ao ADCT.